73 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009

Assunto: Encerramento da esquadra da PSP do Rego, em Lisboa Destinatário: Ministério da Administração Interna

O Ministério da Administração Interna decidiu encerrar a esquadra da PSP situada na Rua da Beneficência, em Lisboa. Essa decisão tem vindo a causar enorme preocupação entre os moradores e comerciantes desse bairro. Num momento em que se acentuam as preocupações dos cidadãos relativamente ao aumento da criminalidade, tendo designadamente em consideração os sinais de instabilidade social que se fazem sentir, esta decisão não ė compreensível.
São invocadas como fundamento do encerramento, as deficientes condições do edifício da esquadra, Tais razões, tendo obviamente algum fundamento, seriam razões mais que suficientes para que o Ministério da Administração Interna procurasse encontrar melhores condições para instalar a esquadra, podendo mesmo solicitar a colaboração da Câmara Municipal de Lisboa para esse efeito. Porém, encerrar pura e simplesmente a esquadra do Rego, quando a esquadra da PSP mais próxima se situa no Campo Grande, não é solução, e provoca um natural sentimento de insegurança nas populações abrangidas. Aliás, este encerramento traz à memória a política de encerramento de esquadras de bairro posta em prática na primeira metade dos anos noventa, com consequências negativas na evolução da criminalidade na cidade de Lisboa.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 5.º do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Administração Interna se tenciona levar por diante a decisão de encerrar a esquadra da Rua da Beneficência em Lisboa e em caso afirmativo, quais as medidas que vão ser tomadas para assegurar a segurança e a tranquilidade dos moradores e dos comerciantes abrangidos pela respectiva área de actuação.
REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1133/X (4.ª) Palácio de São Bento, 4 de Fevereiro de 2009.
Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República