Debates Parlamentares - Diário 066, p. 80 (2009-02-12)

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80 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009

Tem gerado forte polémica a situação de sustentabilidade da escarpa da Serra do Pilar, zona onde, corno se sabe, há dezenas de anos a população local, sem meios nem alternativas para acederem a habitação condigna, foram construindo a muito custo as suas próprias habitações e criando fortes ligações populares com o meio envolvente.
Há algum tempo constatou-se o interesse do Município em desalojar os moradores, pretextando na altura com o perigo de sustentação da escarpa. Sucede que, em simultâneo, surgiram notícias do eventual interesse municipal, ou até do próprio Governo (a quem julgamos pertencer, pelo menos, parte desta área), em utilizar os terrenos assim libertados para os vocacionar - depois de devidamente sedimentados - para a edificação imobiliária de luxo, usufruindo da beleza natural do local, sobranceiro ao Rio Douro.
Passados que foram alguns meses e uma intervenção do Governo Civil do Porto, a polémica regressou em torno dos que, de um lado, legitimamente invocam direitos adquiridos e, por isso, até pagam impostos municipais, e outros que, noutra posição, continuam a procurar desalojar os habitantes, acenando para isso com a impossibilidade de recuperação da Escarpa da Serra do Pilar.
Tendo em conta o que fica dito, e tendo também sido noticiado que boa parte dos terrenos da Escarpa da Serra do Pilar atingidos por toda esta polémica, pertencem ao Estado a ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, importa que o Governo informe de forma integral e rigorosa sobre as eventuais intenções quanto ao seu futuro uso ou utilização. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública sejam respondidas as seguintes perguntas: Assunto: Alienação dos terrenos da Escarpa da Serra do Pilar (Gaia) Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1139/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

80 | II Série B - Número: 066 | 12 de Fevereiro de 2009Tem gerado forte polémica a situação de sustentabilidade da escarpa da Serra do Pilar, zona onde, corno se sabe, há dezenas de anos a população local, sem meios nem alternativas para acederem a habitação condigna, foram construindo a muito custo as suas próprias habitações e criando fortes ligações populares com o meio envolvente.
Há algum tempo constatou-se o interesse do Município em desalojar os moradores, pretextando na altura com o perigo de sustentação da escarpa. Sucede que, em simultâneo, surgiram notícias do eventual interesse municipal, ou até do próprio Governo (a quem julgamos pertencer, pelo menos, parte desta área), em utilizar os terrenos assim libertados para os vocacionar - depois de devidamente sedimentados - para a edificação imobiliária de luxo, usufruindo da beleza natural do local, sobranceiro ao Rio Douro.
Passados que foram alguns meses e uma intervenção do Governo Civil do Porto, a polémica regressou em torno dos que, de um lado, legitimamente invocam direitos adquiridos e, por isso, até pagam impostos municipais, e outros que, noutra posição, continuam a procurar desalojar os habitantes, acenando para isso com a impossibilidade de recuperação da Escarpa da Serra do Pilar.
Tendo em conta o que fica dito, e tendo também sido noticiado que boa parte dos terrenos da Escarpa da Serra do Pilar atingidos por toda esta polémica, pertencem ao Estado a ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, importa que o Governo informe de forma integral e rigorosa sobre as eventuais intenções quanto ao seu futuro uso ou utilização. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública sejam respondidas as seguintes perguntas: Assunto: Alienação dos terrenos da Escarpa da Serra do Pilar (Gaia) Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 1139/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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