O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

100 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

nacionais viaturas com elementos de identificação de uma entidade já extinta, portanto inexistente, situação susceptível de introduzir factores de perturbação na identificação, no reconhecimento e na observação dos procedimentos inerentes à fiscalização das condições de circulação rodoviária acometidas à nova instituição. O desfasamento entre a lei e a realidade poderá mesmo, ser susceptível de aproveitamentos ao nível da normal aplicação do Código da Estrada, situação indesejável que poderá acarretar o recurso ao sistema judicial para ilibar eventuais prevaricações das normas que regulam a circulação e a segurança rodoviária.
Neste contexto, nos termos regimentais e constitucionais, pergunta-se ao MINISTÉRIO DA ADMINSTRACÃO INTERNA o seguinte: 1) Quais as razões que determinam que as viaturas da Unidade Nacional de Trânsito da Guarda Nacional Republicana continuem a circular nas ruas, estradas, vias e auto-estradas portuguesas com a identificação da extinta Brigada deTrânisto ? 2) Quando prevê o Governo que a frota da Unidade Nacional de Trânsito esteja devidamente identificada com a nova identificação? Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009.