O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

102 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009

incidência fiscal. As empresas e as famílias necessitam de uma estratégia fiscal coerente e que não contribua para aumentar as desigualdades sociais.
Nestes termos, Pergunta o Deputado, abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério das Finanças e da Administração Púbiica, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, se, considerando as especificidades de Portugal, nomeadamente os Açores e a Madeira, bem como algumas regiões do Continente que não têm e não terão acesso ao gás natural, defendeu o Governo, na recente reunião dos ministros das finanças da União Europeia, a redução da taxa de IVA para o gás em bilha? Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009.