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58 | II Série B - Número: 089 | 23 de Março de 2009

Assunto: О GOVERNO NÃO DISPONIBILIZA PORTÁTEIS A TODOS AQUELES QUE FREQUENTAM O PROGRAMA NOVAS OPURTUNIDADES, DISCRIMINANDO OS INSCRITOS NOS CURSOS EFA MODULAR Destinatário: Ministério da Educação Tenho vindo a receber vários e-mails que denunciam um tratamento discriminatório relativamente aos inscritos no Programa Novas Oportunidades, nos cursos EFA Modelar, no que se refere à aquisição de computadores portáteis.
Confrontados com esta incompreensível decisão do Governo, os interessados desdobram-se em contactos formais e não formais para solicitar explicações e entender as motivações governamentais.
No entanto, as linhas de atendimento não funcionam, a Administração Pública central e desconcentrada não dá explicações, direccionando-se entre si, de serviço para serviço e não assumindo, como ė seu dever, a obrigatoriedade da informação ao cidadão e à cidadã que a solicitam.
É evidente, lamentavelmente, a fragilidade e a diminuta eficiência deste Estado de direito democrático.
É evidente, lamentavelmente, a distância entre direitos consagrados na legislação e os

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1606/X (4.ª)