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41 | II Série B - Número: 120 | 1 de Julho de 2009

Assunto: Congelamento de salários nas lojas francas de Portugal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações As lojas francas de Portugal são detidas em 51% pela TAP. Ou seja, encontram-se sob a tutela do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
A administração das lojas francas de Portugal decidiu unilateralmente congelar os salários dos trabalhadores em 2009, não realizando qualquer actualização salarial.
Ora, a própria empresa divulgou que prevê para 2008 um volume de facturação de 145 milhões de euros, que representam um acréscimo face a 2007 de 15%, e uma previsão de lucros de 8 milhões de euros (antes de impostos).
Aos trabalhadores não resta, assim, outra alternativa que avançar para a luta para impedir que se incremente a sua exploração.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos: 1 - Como compagina o Governo o seu discurso oficial com esta decisão (de que é responsável) de uma empresa lucrativa se recusar a qualquer aumento salarial? 2 - Tenciona o Governo responsabilizar novamente os trabalhadores quando estes responderem com a luta a esta arbitrariedade do Governo e da TAP? Palácio de São Bento, б de Maio de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2246/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República