13 | II Série B - Número: 153 | 4 de Julho de 2009

II – Da petição

a) Objecto da petição apresentada:

Pela presente petição, os signatários expõem o seu desacordo com o traçado adjudicado para o sublanço Buraca/Pontinha do IC17-CRIL. Destacando a importância desta via para a Área Metropolitana de Lisboa e a necessidade da sua conclusão, sublinham entretanto a exigência de critérios que tenham em conta a mobilidade, a segurança rodoviária, os impactes nas populações e as questões ambientais. Assim, os peticionários rejeitam o traçado em questão, por considerarem que o mesmo:

a) É defeituoso e viola, de forma grave, os critérios e exigências de segurança rodoviária contribuindo para a sinistralidade; b) Compromete a fluidez do tráfego e a mobilidade no IC17-CRIL; c) Atravessa zonas consolidadas de habitação, com graves impactos ao nível do ruído e da qualidade do ar; d) Não responde às actuais preocupações ambientais, em termos de emissões de gases poluentes e partículas sólidas, níveis de ruído e coberto vegetal; e) Implica a destruição de várias moradias na zona Bairro de Santa Cruz de Benfica/Damaia; f) Não cumpre as determinações da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) que manda implementar uma solução em túnel de 3+3 vias (totalmente cobertas) para a zona do Bairro de Santa Cruz de Benfica/Damaia; g) Não respeita a participação dos cidadãos em sede de consulta pública, que defenderam a solução que veio a ser consagrada no DIA; h) Não vai ao encontro das deliberações aprovadas em sede de Assembleia de Freguesia de Benfica e Assembleia Municipal de Lisboa.

Os peticionários exigem assim soluções alternativas para o projecto actualmente apresentado, as quais permitiriam maior segurança rodoviária, melhor mobilidade, menor número de expropriações/demolições, redução das emissões de gases e partículas poluentes e uma menor influência na qualidade de vida dos habitantes locais.

Os signatários pretendem que: a) Sejam consideradas as várias alternativas possíveis de traçado; b) Sejam respeitados os critérios de Segurança Rodoviária; c) Seja dado cumprimento à Declaração de Impacte Ambiental; d) Seja eliminado o Nó da Damaia e consideradas as alternativas existentes ao traçado; e) Sejam tidos em conta os efeitos na qualidade de vida das populações.

b) Esclarecimentos resultantes da Audição obrigatória dos peticionários: Estiveram presentes na audição os cidadãos Jorge Alves (primeiro subscritor), Fátima Cardina, Miguel Albergaria, Nuno Salpico, Francisco Salpico, Ana Afonso e António Ferreira. Das matérias abordadas na audição destacam-se as seguintes notas: i) Quanto à situação (verificada no próprio dia da audição) de demolições de habitações: Os peticionários informaram que, nesta mesma data, desde as 08:30 horas, estavam a decorrer demolições no terreno (Bairro de Santa Cruz), inclusivamente em propriedades relativamente às quais decorriam e decorrem ainda providências cautelares, em fase de resposta dos moradores. Segundo os peticionários, as empresas contratadas, sem qualquer aviso prévio, mobilizaram trabalhadores e maquinaria e iniciaram as demolições, com simples chamadas à porta dos moradores (tendo os peticionários relatado situações em que os responsáveis no terreno teriam afirmado que «o aviso é a campainha»).