18 | II Série B - Número: 153 | 4 de Julho de 2009

b) Qual o destino dado entretanto ao «estudo de viabilidade, relativamente ao IC17-CRIL, para análise das propostas apresentadas pelas Comissões de Moradores», cuja realização foi comunicada pelo MOPTC à Assembleia da República em Outubro de 2005? c) Tendo o LNEC, em Julho de 2008, elaborado parecer sobre possíveis alterações à DIA, e não constando desse parecer (e subsequente Despacho do SEA de Alteração à DIA) a formulação expressamente solicitada pela EP (referente à «implementação da Solução Túnel prevista no projecto de execução para o troço entre o km 0+675 e 1+700»), como explica o MOPTC que tenha sido essa, ainda assim, a solução adoptada na obra? d) Quais as razões que levaram à opção técnica de projectar, para a zona do Bairro de Santa Cruz e bem assim para a de Alfornelos, aberturas de grande extensão a céu aberto (cerca de 300 metros), ao invés de garantir a travessia em túnel totalmente fechado – conforme determinou a DIA – através de outras soluções técnicas de ventilação transversal? e) Qual o fundamento legal que sustenta a decisão, levada a efeito a partir do dia 09-10-2008, de proceder à demolição de todas as habitações afectadas no Bairro de Santa Cruz? Em que termos foi realizada a notificação aos interessados? f) Solicitar-se ainda que sejam facultados os relatórios de auditoria de segurança rodoviária e análise de risco referentes às infra-estruturas do sublanço em questão.

2. Ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional: a) Tendo o Secretário de Estado do Ambiente em 1 de Agosto de 2008, emitido Despacho de Alteração à DIA, e não constando dessa Alteração a formulação expressamente solicitada pela EP (referente à «implementação da Solução Túnel prevista no projecto de execução para o troço entre o km 0+675 e 1+700»), como considera o MAOTDR que tenha sido essa, ainda assim, a solução adoptada na obra? b) Que procedimentos foram adoptados em tempo útil no sentido de proporcionar o necessário conhecimento e audição dos interessados no processo de definição da Alteração à DIA, emitida em 1 de Agosto de 2008?

3. Ao Ministério da Cultura: a) Qual a intervenção desenvolvida até à data pelo IGESPAR no acompanhamento a esta obra? b) Qual a informação prestada pela EP e empresas contratadas, relativamente à descoberta de novos vestígios e património arqueológico? c) Que seguimento foi dado a essa informação e que novas iniciativas dela decorreram até à data?

IV – Das respostas do Governo à Comissão Regista-se que, dos três Ministérios a que a Comissão Parlamentar se dirigiu solicitando informações, o Ministério das Obras Públicas respondeu em 12-02-2009 (quatro meses depois), o Ministério da Cultura respondeu em 2 de Junho (sete meses e meio depois) e o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional nunca respondeu.
O teor das respostas enviadas à Comissão pelos dois Ministérios referidos é conforme se segue:

a) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

Questão a) do ponto 1.1 [Confirma-se a inexistência de estudos e/ou avaliações comparativas que contemplassem alternativas de traçado como a que foi defendida pelos moradores?] Não se confirma a inexistência de estudos e/ou avaliações comparativas para a conclusão da CRIL.
Ao longo de 40 anos foram estudadas várias soluções para concluir a CRIL, que se depararam com inúmeras dificuldades, só agora ultrapassadas por uma solução definida em conjunto com todas as Autarquias envolvidas no processo.