50 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009

informações є publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo assinado vem por este meio perguntar ao Ministério da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Existe algum plano/programa especial de segurança na vizinhança dos estabelecimentos de ensino que esteja a ser posto em prática pelos agentes daquele posto territorial? b) Qual foi a progressão da criminalidade, no concelho de Grândola, no período entre 2003 e 2008? c) Qual foi o número de detenções por condução sob o efeito de álcool ou de substâncias psicotrópicas durante o ano de 2008, no âmbito de acções de fiscalização realizadas para o efeito? d) Qual foi o número de assaltos a residências particulares e estabelecimentos comerciais durante o ano de 2008? e) Qual foi o total da criminalidade, contra pessoas e bens, regista durante o ano de 2008? Palácio de São Bento, 13 de Julho de 2009