43 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010

Segundo Nota do Ministério da Educação (já citada no rol da documentação solicitada e não recebida pela Comissão de Inquçrito) caberia “ao Ministçrio da Educação apenas a definição de conteúdos e não as especificações técnicas e/ou características do software do computador do programa e-escolinha.”

Zeinal Bava (25 de Março 2010): «Em relação às especificações, não lhe consigo precisar se as especificações são definidas num determinado momento, ou se é um trabalho em contínuo. As especificações foram definidas pelo Governo, pelo Estado, bem como o preço máximo. Estou em crer que as equipas que trabalham esse projecto de perto possam ter acompanhado a definição dessas especificações tçcnicas… (Aparte do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral inaudível na gravação). Pode ser. O que digo é que nós não definimos as especificações técnicas. São-nos dadas especificações técnicas, incluindo o preço máximo».

«Sr. Deputado, o que condiciona a escolha dos operadores são as especificações que foram definidas e o preço máximo e foi com base nessas especificações técnicas e no preço que nós consultámos o mercado, foi a única coisa que fizemos, nós, TMN, e foi o mesmo que fez a Vodafone e a Optimus. Os três operadores fizemos a mesma coisa».

Eng.º Mário Lino: ―Depois, Sr. Deputado, torno a insistir no seguinte: o Programa e.escola e o programa e.escolinha, são todos da iniciativa do Governo — todos! —, como foi sempre dito e assumido em cerimónias públicas onde eu estive, onde esteve o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Educação. Sempre foi assumido! A ideia do Programa e.escola é nossa, nós trabalhámos com as operadoras para elas aderirem à concretização do Programa e.escola ou a alguns aspectos da concretização do Programa e.escola, para usar o tal dinheiro das contrapartidas, mas o programa é nosso. Porém, o facto de o programa ser nosso não quer dizer que, na concretização desse programa, tenha de ser tudo da responsabilidade do Governo. Por exemplo, comprar computadores com determinadas características técnicas que o Governo acordou com as operadoras, encontrá-los no mercado, trazê-los, fazer contratos com os paizinhos dos meninos ou com os professores e fazer lá chegar o computador — isto era uma responsabilidade das operadoras e o Governo, através da Fundação, monitorizava, porque era preciso saber se os computadores iam para as pessoas que tinham direito a esse benefício, se eram crianças da acção social escolar, se andavam a estudar na escola tal ou tal. »‖

Mário Lino: ―».Estou a dizer-lhe que acho natural que tenham participado essas pessoas, mas se participaram todos ou não, não sei. Sei é que havia que definir umas características técnicas e, do lado do Governo, do lado do Estado, foram estas. Depois, o Estado tinha de discutir com as operadoras, mas isto é outra questão. Portanto, Sr. Deputado, não baralhe as coisas, e não estou a dizer-lhe isto de uma forma ofensiva, pelo seguinte: uma coisa é dizer-se como ç que, do lado do Estado» O Estado, quando vai discutir com as operadoras não vai sem ideia nenhuma, tem de ter alguma ideia sobre o que as características técnicas devem ser. Como é que lá chegou? Não sei se foi com uma task force, se foi numas reuniões em que juntaram os técnicos que, com a experiência que já tinham, fizeram uma listagem. Depois, vão discutir com os operadores e os operadores têm outras opiniões e corrigem ou não concordam, ou concordam, não sei. Sei que, às tantas, diz-se: «Está bem. Acertámos. Está estabilizada. É esta a lista das características técnicas.
Então, estamos disponíveis para assinar, porque estamos de acordo».

Paulo Campos – 2ª audição ―»Estas são as características tçcnicas, mas, alçm disto, impusemos um conjunto de outras restrições, que existiam também no Programa e.escola, sendo a primeira os prazos de fornecimento. E isto, porventura, não terá sido alheio a que na iniciativa e.escola, nos primeiros seis meses, só duas marcas tenham fornecido computadores. Apesar de, ao longo de todo o programa, ter existido um conjunto de marcas muito alargado