45 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010

8 — Avaliar em que grau os procedimentos seguidos pelo Estado Português foram de total transparência no que se refere à FCM e, designadamente, no âmbito do programa e-escola e da iniciativa e -escolinha.

Decorridos cerca de três anos após o lançamento do programa ―e-escola‖, continua a não existir um documento oficial de prestação de contas consolidadas sobre a execução dessa iniciativa. Os actos de gestão, as transacções, as transferências financeiras e as vendas de bens e serviços associados a este programa permanecem por demonstrar, numa intrincada rede de financiamentos cruzados que envolve operadores de telecomunicações e Estado, estudantes e suas famílias, fornecedores de computadores e software.
Por outro lado, coloca-se o problema da relação entre os custos decorrentes para os operadores, dos compromissos por eles assumidos junto do Estado a título de contrapartidas do concurso UMTS, e a actividade económica típica de tais empresas.

A este propósito, afirmou na audição da Comissão de Inquérito o Prof. Freitas do Amaral:

O Sr. Prof. Doutor Freitas do Amaral: — (») Finalmente, a questão que o Sr. Deputado me colocou sobre o problema das eventuais contrapartidas ou, melhor dizendo, benefícios que os privados venham a retirar, no âmbito daquilo a que chamei esta parceria público-privada sui generis, porque não é das que estão previstas na lei mas é, de alguma forma, uma parceria público-privada sui generis, que é canalizada através de uma Fundação em exclusividade ou também de outras formas, mas principalmente, diria, através desta Fundação.
Pergunta o Sr. Deputado se, no cômputo final destas várias operações, em que os privados entram com x e o Estado com y, pode acontecer que os privados beneficiem mais do que o Estado, ou mais do que aquilo que o Estado previu, ou do que aquilo que seria justo (enfim, há várias formulações possíveis). Devo dizer que considero pertinente a questão colocada pelo Sr. Deputado. Muito provavelmente (presumo eu), essas contas terão sido feitas antes de se chegar à conclusão, por parte do Governo, de que a melhor modalidade era esta, mas não sei se foram ou não (é um ponto a averiguar). Se não tiverem sido, acho que tem todo o cabimento fazer aqui uma avaliação custo/benefício. Acho que sim, porque o País e, em particular, a Assembleia da República têm todo o direito de saber se, desta parceria sui generis que se criou para este fim (que considero muito louvável) e através deste meio (que me parece adequado, embora não seja o único possível, e que não me parece ilegal), o País, como dizia, tem todo o direito de saber, designadamente através da Assembleia da República, se, no final de cada projecto (e pelo que julgo ter percebido, já chegou ao fim o Programa e.escola e está a ser iniciado o Programa e.escolinha, mas não sei se é bem assim) ou, melhor, se por cada projecto o Estado saiu prejudicado ou não. Portanto, acho que se justifica plenamente que se faça uma análise custo/benefício, isto é, uma avaliação do que é que cada um ganhou ou perdeu com este projecto e se o Estado saiu prejudicado ou não.‖

Logo a seguir, na audição de 03-03-2010, o ex-ministro Mário Lino respondeu assim na Comissão de Inquérito à questão em apreço: ―O Sr. Eng.º Mário Lino: — Estou a responder-lhe. No prolongamento da escolaridade obrigatória há benefícios para as fábricas de sapatos, porque, como os meninos têm de ir para a escola de sapatos, vão vender mais, tambçm vão vender mais camisolas, mais calções, mais livros, mais pastas» O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi feita a estimativa, ou não, Sr. Engenheiro? O Sr. Eng.º Mário Lino: — Não! Nunca ninguém fez essa estimativa, porque esse problema não tem relevância! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não foi feita a estimativa dos benefícios para os operadores! O Sr. Eng.º Mário Lino: — Claro que não! Tal como o Sr. Deputado nunca fez, com certeza, em nenhuma das propostas que apresentou na Assembleia da República no sentido de se investir nisto, naquilo ou naqueloutro!‖

Decorrente da datação cronológica dos vários documentos recebidos, bem como dos testemunhos prestados ao longo das audições a esta Comissão de Inquérito, fica patente que, mesmo no modelo escolhido