48 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010

tem um risco que está definido e conhecemos e por isso penso que nenhum dos dois outros operadores se sentiram minimamente preocupados com este tema. Este é um processo em contínuo, os objectivos estavam definidos, o interesse público estava determinado, era um projecto, como disse há pouco, ia ao encontro do que achávamos que podia ser uma disrupção significativa no mercado português e isso seria positivo para o País a médio e longo prazos, era boa a alocação das nossas contrapartidas, fizemos o projecto e sempre, mesmo com atraso, resolvemos o tema dos contratos e nunca sentimos qualquer dificuldade, mesmo com esses atrasos, de poder dizer que os contratos foram todos assinados tranquilamente e subscritos por todos os operadores»‖

9 — Confirmar se as obrigações assumidas pelo Governo perante os operadores privados, através da intervenção na FCM, foram ou têm vindo a ser cumpridas.

Os Operadores referem a gestão pouco profissional e más práticas da FCM. Terminado o prazo legal de apresentação do Relatório e Contas, e estando por apresentar as contas de 2008, depois de interpelado o primeiro-ministro em Junho de 2009 e tendo o então ministro das Obras Públicas Mário Lino prometido as contas para Julho, de facto estas só viriam a ser conhecidas em Novembro (2009), e o Próprio Plano de Actividades e Orçamento para 2009 só viriam a ser aprovados nos últimos dias de Dezembro.
O Plano de Actividades para 2010 apesar de decorridos 6 meses continua por aprovar, e o Relatório e Contas referente a 2009 também, apesar de ultrapassado o prazo, o que é incompreensível atendendo aos meios postos à disposição da Fundação pelos operadores e que o Conselho de Administração gere com total liberdade. Apesar do ex-Ministro Mário Lino reconhecer que a Fundação não cumpriu com que os Estatutos determinam, e apesar das diligências que disse ter empreendido, assume uma atitude desculpabilizante invocando outros casos de incumprimento na Administração Pública e Privada, omitindo que a Fundação não nasceu do zero, antes tendo sucedido ao Fundo criado pelo Governo, e mantendo o seu responsável máximo que já indicara previamente. Também a nomeação da restante equipa do Conselho de Administração é da inteira responsabilidade do Governo que designou os seus restantes membros entre pessoas da sua confiança pessoal e política. Os Planos de Actividade e as Demonstrações Financeiras da Fundação, erradamente centrados no funcionamento burocrático da Fundação e não na sua actividade, não evidenciavam as responsabilidades financeiras para com os operadores, motivo que levou estes à exigência de uma salvaguarda, culminando na assinatura de aditamento aos respectivos contratos em cima das eleições legislativas de Setembro de 2009, em que o Estado assumia a responsabilidade por aquelas dívidas, que à data da realização dos trabalhos desta Comissão ainda não estavam regularizadas.
De referir também, como aliás já foi detalhado no ponto 1, que os operadores nas audições havidas, referem valores de dívidas ainda por regularizar por parte da FCM, que esta ainda não conseguiu apurar precisamente por não ter as Contas do ano de 2009 fechadas e aprovadas.

Transcrições das Actas que suportam estes factos:

Mário Lino, ex-MOPTC (3 de Março 2010): «Sr. Deputado, nesse aspecto, concordo com o senhor: a Fundação não cumpriu aquilo que os Estatutos mandam. Há datas e prazos para aprovar contas, orçamentos e planos de actividades — estou de acordo. E não fiz qualquer inquérito público, nem nomeei qualquer comissão, mas reuni várias vezes com a Fundação para a intimar a rapidamente pôr as contas cá fora e para perceber as razões por que isso não tinha sido feito. E as razões que me foram sempre transmitidas e que tomei como aceitáveis, embora pressionando sempre para que rapidamente eles pusessem as contas cá fora, tinham a ver com o seguinte: a Fundação foi criada, como sabe, no 2.º semestre de 2008; depois só foi reconhecida em Outubro ou Novembro de 2008; e, na prática, só começou a funcionar em Março de 2009. A Fundação tem as suas contas onde gasta os tais 25 milhões de euros na sua actividade e funcionamento, mas tem toda a validação de todo o programa (que ela tem de validar, se está bem feito, etc.). Este processo com os operadores foi moroso e complexo, houve discussões (do género: toma lá o programa de actividades, nós queremos alterar o programa de actividades, manda-o para cá outra vez) e arrastou-se mais do que deveria.