51 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010

aditamento ou de um aditamento ao contrato, que clarificava, estabelecia uma maior minúcia nas responsabilidades do Ministério das Obras Públicas, relativamente aos princípios assumidos pela Fundação para as comunicações móveis.‖

Angelo Paupério, SONAECOM (22 Março 2010): «Sobre a aceitação das contas, não fiz parte, nem tinha de fazer, dos fóruns em que esses assuntos foram discutidos. É normal haver, neste tipo de organizações, alterações, propostas, discussões. Acredito que elas terão existido ao nível, sobretudo, dos auditores que avaliam e analisam as contas da Fundação. Portanto, quando as contas eram apresentadas de acordo com os critérios que estavam em vigor nos contratos e validadas pelo respectivo auditor não tínhamos dificuldade em aprová-las; não foi outra coisa. O Sr. Deputado perguntou se isto teve alguma a coisa a ver com as eleições. Posso dizer-lhe que, no que me diz respeito e no que diz respeito à Sonaecom, não teve absolutamente nada a ver. Procurámos, em todo o processo, acelerar, antecipar, no limite do que podíamos, a resolução destas situações».

«Menciona o processo da constituição da Fundação e os poderes que são atribuídos, estatutariamente, aos membros fundadores da Fundação, nomeadamente a aprovação do plano e do orçamento, designadamente no caso de 2009 e 2010. Não tenho conhecimento de que os planos para 2009 ou para 2010 tenham sido aprovados. É verdade que as coisas se atrasaram bastante no processo de constituição da Fundação e de estabelecimento dos mecanismos do seu funcionamento, por isso, quando se pôs a questão da aprovação do plano para 2009, já se estava numa fase avançada do ano e, portanto, isso não aconteceu. E, para 2010, ainda não tenho conhecimento de que tenha sido apresentado um plano».

«Como eu tive oportunidade de dizer não foi cumprida a aprovação do plano, no momento certo; há um conjunto de coisas que não nos satisfazem, embora eu possa ter mais ou menos compreensão, pelo facto de isso ter acontecido e pelas razões por que aconteceu. Mas, como me pergunta como é que classifico o funcionamento da Fundação, respondo-lhe que classifico-o aquém do que era desejável e espero que ela, rapidamente, fique a funcionar de acordo com standards mais compatíveis com o profissionalismo do sector em que está».

Zeinal Bava, TMN / PT (25 Março 2010): «Veja uma coisa: nós, como qualquer empresa, os operadores temos balanços, temos conta de resultados, temos políticas de provisões de dívida e como deve imaginar, o risco» Se quiser a Repõblica, o Estado tem um tratamento diferente de ouro tipo de riscos. Naturalmente que do ponto de vista de qualquer um dos três operadores ter uma definição muito clara de que a Fundação era um risco do Estado, tinha um impacto directo nas nossas próprias contas e na forma como nós podíamos ou não tratar eventuais dívidas que tínhamos da Fundação e por isso não podiam restar dúvidas para as comissões de auditorias, para os auditores e por isso tratou-se não mais do que uma clarificação para que não existisse a mínima dúvida e que amanhã alguém pudesse dizer que nós não provisionamos como era suposto, porque não estaria claro que a Fundação era risco do Estado. Então, para que não existissem dúvidas, todos nós ficámos muito mais confortáveis e a entidade, o estado, anuiu e deunos essa garantia positiva».

«Qualquer dívida que a Fundação teve connosco era equiparada a uma dívida da República».

«Quanto ao funcionamento da Fundação, penso que houve, em relação aos números e aos orçamentos, alguns atrasos aqui e acolá, mas penso que entre os operadores e a Fundação sempre se resolveram as diferenças que existiam. Naturalmente que o funcionamento de uma PT seria materialmente diferente de uma fundação, mas, tendo dito isso, sempre se encontrou consenso, diria, entre os operadores e a Fundação para resolver quaisquer problemas que haja».

10 — Avaliar a execução das contrapartidas para a Sociedade de Informação a que os operadores móveis se obrigaram na sequência do concurso público para a atribuição das licenças de âmbito