55 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010

Repito: inclui as ligações, inclui o pagamento todos os meses, durante três anos, dessas mesmas ligações, porque é aqui que os operadores vão buscar o dinheiro para pagar a contrapartida. Portanto, ç um programa que tem» E foi usando as contrapartidas dos operadores. Estamos agora a falar no novo programa que é um programa completamente diferente. Não baralhemos! Por conseguinte, não posso responder-lhe a essa pergunta, mas o Sr. Deputado tem todos os meios ao seu alcance para tirar, em pormenor, isso a limpo».

11 — Apurar e analisar os processos de especificação, negociação e decisão que conduziram aos licenciamentos de software para as várias iniciativas coordenadas pela Fundação para as Comunicações Móveis e à opção pelo modelo Intel Classmate para o programa e -escolinha.

O Ministério da Educação surge no processo de definição de especificações técnicas, de forma tão activa, apenas com a iniciativa e-escolinha.
O Governo nega a existência de um contrato com a Microsoft ou licenças a si passadas, Governo afirmando que não há pagamentos nem do Ministério nem da Fundação, apenas dos operadores. No entanto, não será de desprezar para análise, que o mesmo Governo subscreveu um Acordo com a Microsoft para que o preço final da licença de utilização de software seja menor para os utilizadores do software desta empresa. Esta atitude do Governo não se verificou com nenhum outro fornecedor de software.
A importância do software livre e da sua adopção como pilar de uma estratégia de desenvolvimento é abordada na Resolução n.º 66/2004 da Assembleia da República, e vai muito para além das questões financeiras e de redução de custos – mas também nessa vertente a opção do Governo neste processo poderia ter sido considerada.
Estamos na presença de um desconto comercial associado à aquisição de um grande número de licenças? Estes contratos incluem disposições que determinam, entre outras matérias, o compromisso por parte do Estado de um valor mínimo garantido de encomendas à empresa em licenças de software Microsoft, ou ainda o assumir de diversas «garantias incondicionais e irrevogáveis» junto da empresa. O que ç certo ç que, mesmo não tendo assinado directamente uma ―compra‖ de licenças, o governo deu o seu ―chapçu‖ (assim mesmo ç referido o acordo – umbrella) ao potencial negócio que o próprio governo estava a definir, a especificar e a arquitectar com todos os intervenientes. Houve um claro ganho comercial acrescido, pelo simples facto dessas empresas beneficiarem dos acordos chapéu do governo.
O mesmo raciocínio é válido para os processadores Intel.
Mesmo com a assinatura de um acordo/protocolo que supostamente nunca foi executado, o que é certo é que na prática essa oportunidade comercial surgiu e foi concretizada, de forma inequívoca, atendendo a que não há nenhum equipamento nas e.iniciativas que não tenha um processador Intel. É uma evidência. Tendo em conta as características técnicas requeridas pela Fundação no projecto de regulamento enviado aos operadores, a opção pelo modelo de computador para o programa ―e-escolinha‖ não tinha qualquer possibilidade de recair sobre outro computador que não fosse o Intel Classmate – na sua versão ―Magalhães‖ da JP Sá Couto.
O processo de definição de especificações técnicas, decorreu portanto de forma pouco transparente, até porque até hoje se desconhece em concreto, onde, quando e por quem foram talhadas. Supostamente ao longo das audições, ficámos a saber que haveria uma equipa chamada task force, que teria sido responsável por esta definição. Segundo o responsável pelo Plano Tecnológico à data, foi criada uma Task Force, com intervenção na definição genérica dos requisitos e capacidades, mas assume que não há actas das reuniões das Task Forces. Zorrinho diz que a escolha foi portuguesa, a Intel diz que a escolha foi portuguesa. Segundo Zorrinho, ―Os operadores escolheram um computador e uma empresa para fornecer esse computador, e essa empresa foi particularmente feliz no naming que atribuiu a esse computador, de tal maneira que — acontece muitas vezes — hoje aquele computador chama-se Magalhães em qualquer ponto.
Portanto, é o Magalhães.