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financeira, definindo um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda

de bens a favor do Estado relativa a determinados tipos de crimes previstos no seu n.º 1. Este

diploma foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5/2002, de 29 de Janeiro109 e alterado pela

Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril110 e Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro111.

A iniciativa agora apresentada visa alterar, especificamente, os artigos 16.º, 17.º, 18.º e 19.º

da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho e ainda aditar ao mesmo diploma o artigo 19.º — A com a epígrafe

Dispensa de pena.

Enquadramento doutrinário

Bibliografia específica

Cunha, José Manuel Damião da — O conceito de funcionário, para efeito da lei penal e a «privatização» da Administração Pública. Coimbra : Coimbra Editora, 2008. 154 p. ISBN 978-972-

32-1610-3. Cota: 12.06.8 — 628/2008

Resumo: Analisa-se o conceito de funcionário na lei penal, os tipos legais de crimes, incluindo o

crime de corrupção, peculato, abuso de autoridade, falsificação e violação de segredo. Nos capítulos

II e III da parte II, apresentam-se algumas respostas de direito comparado, referindo-se os casos do

direito penal em Itália e na Alemanha, terminando com um balanço final da situação em Portugal.

Dias, Marta Machado — Crimes de responsabilidade dos eleitos locais: alguns aspectos. Braga

: CEJUR — Centro de Estudos Jurídicos do Minho, 2008. 93 p. ISBN 978-989-95115-3-8. Cota:

12.06.8 — 761/2008

Resumo: Abordam-se os crimes de responsabilidade e seu papel no quadro jurídico-penal português,

devido às suas vertentes de responsabilidade criminal e de responsabilidade política. Refere-se a

necessidade urgente de intervenção legislativa de forma a responsabilizar efectivamente os titulares

dos cargos políticos e dignificar o exercício da função política.

Pereira, Brigitte — Éthique, gouvernance et corruption. Revue française de gestion. Paris :

Hermes, Lavoisier. ISSN 0338-4551. Vol. 34, n.º 186 (Aout-Sep. 2008), p. 53-77 Cota: RE-24

Resumo: Refere-se o aumento de normas repressivas em matéria de corrupção, nomeadamente

através de ratificações das convenções internacionais e europeias. Têm sido recentemente

criminalizadas novas infracções associadas à corrupção no sector privado. Questiona-se porém, a

109 http://dre.pt/pdf1s/2002/02/031A00/09580958.pdf 110 http://dre.pt/pdf1s/2008/04/07800/0228802289.pdf 111 http://dre.pt/pdf1s/2009/10/21100/0827108301.pdf

II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________

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