-- Projecto de Lei n.º 223/XI (PS) ―Altera o regime de vinculação, de carreiras e de

remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às

garantias de imparcialidade‖;

- Projecto de Lei n.º 226/XI (PCP) ―Controlo Público dos Rendimentos e Património dos

Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2

de Abril)‖;

-- Projecto de Lei n.º 227/XI (PCP) ―Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa

(Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto);

-- Projecto de Lei n.º 228/XI (PCP) ―Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para

protecção de testemunhas em processo penal (segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de

Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho)‖.

V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro que cria o ―

Conselho de Prevenção de Corrupção‖, afigura-se-nos dever ser obrigatoriamente consultado este

Conselho.

Igualmente se nos afigura, em razão da matéria constante no projecto em apreço, deverem ser

ouvidas o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem

dos Advogados.

N OT A T ÉC NIC A

Projecto de Lei n.º 222/XI/1.ª (PS)

Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos)

Data de Admissão: 16 Abril 2010

Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate

II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________

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