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intereses de los miembros del Gobierno y de los altos cargos de la Administración

General del Estado;

Código Ético de los empleados públicos90 incorporado al Estatuto Básico del Empleado

Público.

Por último, destacam-se os relatórios da Transparency International España:

Informe Global de la corrupción 2006 Transparency International 91;

Informe Global sobre la corrupción en España 200892.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Iniciativas legislativas

Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo

(PLC) apurámos a existência de uma série de iniciativas pendentes em matéria de corrupção93:

- Projecto de Lei n.º 215/XI (PS) ―Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos

autárquicos‖;

- Projecto de Lei n.º 217/XI (PS) ―Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime

urbanístico‖;

- Projecto de Lei n.º 218/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades

financeiras‖;

- Projecto de Lei n.º 219/XI (PS) ―Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação

declarativa‖;

- Projecto de Lei n.º 221/XI (PS) ―Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades

financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias);

- Projecto de Lei n.º 222/XI (PS) ―Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho,

(crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos);

90http://www.unizar.es/gobierno/gerente/26jornadas_gerencia/Codigo%20etico/CODIGO%20ETICO%20DE%20LOS%20EMPLEADOS%20PUBLICOS%20ponencia.pdf 91 http://www.transparencia.org.es/INFORME%20GLOBAL%202006/Informe%20TI-Espa%C3%B1a%202006.pdf 92http://www.transparencia.org.es/INFORME%20GLOBAL%202008/INFORME%20GLOBAL%20ESPA%C3%91A%202008.pdf 93 Estas iniciativas estão agendadas para discussão na generalidade, em Plenário, no dia 22.04.2010, no âmbito do agendamento potestativo do Partido Socialista.

24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________

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