- A presente iniciativa altera a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril166. Apesar de esta iniciativa conter,

entre parêntesis, a referência ao número de ordem da alteração introduzida à citada lei, em

conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da designada ―lei formulário‖, atendendo à

prática que tem vindo a ser utilizada na redacção de actos normativos, sugere-se o seguinte

título: ―Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, sobre controlo público da riqueza dos

titulares de cargos políticos‖.

III. Enquadramento legal e antecedentes

Enquadramento do tema no âmbito da União Europeia

No plano europeu cumpre destacar a ―Comunicação167 ao Conselho sobre uma política global da UE

contra a corrupção‖, apresentada em 28 de Maio de 2003, na qual a Comissão Europeia faz um

balanço dos resultados da implementação da ―Estratégia da União Europeia para o início do novo

milénio — Prevenção e controlo da criminalidade organizada‖168 e identifica os princípios e as

prioridades da futura política da UE neste domínio. De facto, um dos aspectos referidos é que ―há

que reduzir as oportunidades de práticas corruptas e evitar potenciais conflitos de interesses

recorrendo a estruturas administrativas transparentes e responsabilizadas aos níveis legislativo,

executivo e judicial‖. A mesma Comunicação refere ainda, no que diz respeito, a funcionários em

altos cargos públicos, que ―apenas a máxima transparência‖, nomeadamente no que diz respeito à

existência de ―determinadas restrições sobre actividades‖ poderá garantir que agem com isenção

relativamente a (potenciais) conflitos de interesses‖.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Iniciativas legislativas

Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo

(PLC) apurámos a existência de uma série de iniciativas pendentes em matéria de corrupção169:

- Projecto de Lei n.º 215/XI (PS) ―Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos

autárquicos‖;

166 Efectuada consulta à base de dados DIGESTO verificamos que este diploma já sofreu quatro alterações de redacção, até ao momento. 167 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2003:0317:FIN:PT:PDF (COM/2003/317) 168 Adoptada pelo Conselho em 27 de Março de 2000, JO/C n.º 124/1, de 03/05/2000. 169 Estas iniciativas estão agendadas para discussão na generalidade, em Plenário, no dia 22.04.2010, no âmbito do agendamento potestativo do Partido Socialista.

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