N OT A T ÉC NIC A

Projecto de Lei n.º 227/XI/1.ª (PCP)

Aditamento ao regime jurídico da tutela administrativa (Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto)

Data de Admissão: 20 Abril 2010

Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate

Índice

I. Análise sucinta dos factos e situações

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

III. Enquadramento legal doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Elaborada por: Fernando Vasco ( DAC)

Maria da Luz Araújo (DAPLEN)

Maria João Costa (DAC) e Teresa Félix (BIB)

Data: 20 de Abril de 2010

I. Análise sucinta dos factos e situações

Um grupo de Deputados pertencente ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português

apresentou a presente iniciativa legislativa que visa aditar um novo artigo, cujo conteúdo foi revogado

pela Lei n.º 27/96 de 1 de Agosto (artigo 9.º, n.º2 da Lei n.º 87/89, de 9 de Setembro).

Através desta iniciativa são alargados os pressupostos de perda de mandato para os membros dos

órgãos autárquicos

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