N OT A T ÉC NIC A

Projecto de Lei n.º 226/XI/1.ª (PCP)

Controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril)

Data de Admissão: 20 Abril 2010

Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate

Índice

I. Análise sucinta dos factos e situações

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

III. Enquadramento legal

IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Elaborada por: Fernando Vasco ( DAC)

Maria da Luz Araújo (DAPLEN)

Maria João Costa (DAC) e Teresa Félix (BIB)

Data: 20 de Abril de 2010

I. Análise sucinta dos factos e situações

Um grupo de Deputados pertencente ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português

apresentou a presente iniciativa legislativa que visa alterar a lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Lei dos

crimes da responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos), substituindo o regime de

apresentação anual de declaração por parte dos titulares dos cargos, por declaração de

II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________

128