O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

o Projecto de Lei n.º 136/XI/1 (PSD) — ―Altera o regime das inelegibilidades

nas eleições para o Presidente da República, para a Assembleia da

República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos das autarquias

locais‖ — foi aprovado na generalidade em 28/01/2010, com os votos a favor do PSD, BE e a abstenção do PS, CDS-PP, PCP e PEV;

o Projecto de Lei n.º 140/XI/1 (PCP) — ―Altera o Estatuto dos Deputados e o

Regime Jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de

cargos políticos e altos cargos públicos‖ — foi rejeitado na generalidade em

28/01/2010, com os votos a favor do BE, PCP, PEV, contra do PSD e a

abstenção do PS e CDS-PP;

o Projecto de Lei n.º 141/XI/1 (PCP) — ―Altera o Regime Jurídico da Tutela

Administrativa, aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto‖ — foi aprovado na generalidade em 28/01/2010, com os votos a favor do PCP, PEV e a

abstenção do PS, PSD, CDS-PP e BE;

o Projecto de Lei n.º 142/XI/1 (PCP) — ―Crimes de responsabilidade de

titulares de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (terceira

alteração à Lei n.º 36/87, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas

pelas Leis n.ºs 108/2001, de 28 de Novembro, e 30/2008, de 1 de Agosto)‖

— foi aprovado na generalidade em 28/01/2010, com os votos a favor do

BE, PCP, PEV e a abstenção do PS, PSD e CDS-PP;

o Projecto de Resolução n.º 37/XI/1 (CDS-PP) — ―Recomenda ao Governo a

adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do

«arrependido», em crimes de especial dificuldade de investigação‖ — foi

aprovado em 28/01/2010, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e a

abstenção do PS, BE, PCP e PEV (a Resolução da AR encontra-se em vias

de ser publicada em DR);

o Projecto de Resolução n.º 38/XI/1 (CDS-PP) — ―Medidas de combate à

corrupção‖ — foi aprovado em 28/01/2010, com os votos a favor do PSD,

CDS-PP, BE, PCP, BE e a abstenção do PS, tendo dado origem à

Resolução da AR n.º 18/2010, de 01/03; o Projecto de Resolução n.º 39/XI/1 (CDS-PP) — ―Transparência nos contratos

públicos‖ — foi aprovado em 28/01/2010, com os votos a favor do PSD,

CDS-PP, BE, PCP, BE e a abstenção do PS, tendo dado origem à

Resolução da AR n.º 17/2010, de 01/03.

II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________

36