Na presente Legislatura, já se realizaram três debates em Plenário sobre iniciativas

referentes a matéria de corrupção:

Em 03/12/2009 — agendamento potestativo do BE, onde foram discutidas as

seguintes iniciativas:

o Projecto de Lei n.º 25/XI/1 (PCP) — ―Cria o tipo de crime de enriquecimento

ilícito‖ — foi rejeitado na generalidade em 10/12/2009, com os votos a favor

do PSD, BE, PCP, PEV e contra do PS e CDS-PP;

o Projecto de Lei n.º 43/XI/1 (BE) — ―Cria o tipo criminal de enriquecimento

ilícito‖ — foi rejeitado na generalidade em 10/12/2009, com os votos a favor

do PSD, BE, PCP, PEV e contra do PS e CDS-PP;

o Projecto de Lei n.º 44/XI/1 (BE) — ―Altera o Código Penal e a Lei n.º 36/94,

de 16 de Julho, em matéria de corrupção‖ — foi aprovado na generalidade em 03/12/2009, com os votos a favor do PSD, BE, PCP, PEV, contra do PS,

e a abstenção do CDS-PP;

o Projecto de Lei n.º 53/XI/1 (BE) — ―Consagra a cativação pública das mais-

valias urbanísticas, prevenindo a corrupção e o abuso de poder‖ — foi

rejeitado na generalidade em 03/12/2009, com os votos a favor do BE, PEV,

contra do PS, PSD, CDS-PP e a abstenção do BE;

o Projecto de Lei n.º 54/XI/1 (BE) — ―Determina a derrogação do sigilo

bancário como instrumento para o combate à fraude e à evasão fiscal‖ — foi

rejeitado na generalidade em 11/12/2009, com os votos a favor de 1-PS,

BE, PCP, PEV e contra do PS, PSD, e CDS-PP.

Em 10/12/2009 — agendamento potestativo do PSD, onde foram discutidas as

seguintes iniciativas:

o Projecto de Lei n.º 89/XI/1 (PSD) — ―Crime de enriquecimento ilícito no

exercício de funções públicas‖ — foi aprovado na generalidade em

10/12/2009, com os votos a favor do PSD, BE, PCP, PEV, contra do PS e a

abstenção do CDS-PP;

o Projecto de Lei n.º 90/XI/1 (PSD) — ―Combate à corrupção‖ — foi aprovado

na generalidade em 10/12/2009, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, BE,

PCP e a abstenção do PS;

o Projecto de Lei n.º 94/XI/1 (PCP) — ―Derrogação do sigilo bancário (vigésima

alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17

de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)

‖ — foi aprovado na generalidade em 11/12/2009, com os votos a favor do

PSD, BE, PCP, PEV, contra do CDS-PP e a abstenção do PS;

II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________

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I d) Histórico da presente legislatura