o Projecto de Resolução n.º 25/XI/1 (PSD) — ―Recomenda ao Governo a

alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política

criminal‖ — foi aprovado em 10/12/2009, com os votos a favor do PSD,

CDS-PP, PEV e a abstenção do PS, BE e PCP, tendo dado origem à

Resolução da AR n.º 2/2010, de 06/01; o Projecto de Resolução n.º 26/XI/1 (PSD) — ―Constituição de uma Comissão

Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para

a análise integrada de soluções com vista ao seu combate‖ — foi aprovado por unanimidade em 10/12/2009, tendo dado origem à Resolução da AR n.º 1/2010, de 05/01.

Em 28/01/2010 — agendamento do CDS-PP, onde foram discutidas as seguintes

iniciativas:

o Projecto de Lei n.º 102/XI/1 (BE) — ―Publicidade das declarações de

rendimentos dos titulares de cargos políticos‖ — foi aprovado na

generalidade em 28/01/2010, com os votos a favor do CDS-PP, BE, PCP,

PEV e a abstenção do PS e PSD;

o Projecto de Lei n.º 107/XI/1 (CDS-PP) — ―Altera o Código Penal, criando um

novo tipo legal de crime urbanístico‖ — foi aprovado na generalidade em

28/01/2010, com os votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PS, PSD,

BE, PCP e PEV;

o Projecto de Lei n.º 108/XI/1 (CDS-PP) — ―Altera o Código Penal,

consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate

à corrupção‖ — foi aprovado na generalidade em 28/01/2010, com os votos

a favor do PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV e a abstenção do PS;

o Projecto de Lei n.º 109/XI/1 (CDS-PP) — ―Clarifica o regime jurídico de

incompatibilidades e impedimentos dos titulares de altos cargos públicos‖ —

foi aprovado na generalidade em 28/01/2010, com os votos a favor do CDS-

PP, BE, PCP, PEV e a abstenção do PS e PSD;

o Projecto de Lei n.º 110/XI/1 (CDS-PP) — ―Consagra nova inelegibilidade para

a eleição dos órgãos das autarquias locais e um motivo de suspensão do

mandato‖ — foi aprovado na generalidade em 28/01/2010, com os votos a

favor do CDS-PP, BE e a abstenção do PS, PSD, PCP e PEV;

o Projecto de Lei n.º 111/XI/1 (CDS-PP) — ―Altera a Lei n.º 34/87, de 16 de

Julho (Crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos),

consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate

à corrupção‖ — foi aprovado na generalidade em 28/01/2010, com os votos

a favor do PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV e a abstenção do PS;

o Projecto de Lei n.º 135/XI/1 (BE) — ―Altera o Código Penal, aditando o

«crime urbanístico»‖ — a respectiva votação na generalidade foi adiada;

24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________

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