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N OT A T ÉC NIC A

Projecto de Lei n.º 215/XI/1.ª (PS)

Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos

Data de Admissão: 16 Abril 2010

Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu Combate

Índice

I. Análise sucinta dos factos e situações

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do

cumprimento da lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Elaborada por: Fernando Vasco (DAC)

Maria da Luz Araújo (DAPLEN)

Lisete Gravito ( DILP)

Maria João Costa(DAC ) e Teresa Félix (BIB)

Data: 20 de Abril de 2010

II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________

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