 Inelegibilidades

— Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Dr. Pinto Monteiro:

«…se alguém é condenado, mesmo em primeira instância, e estamos à espera do trânsito

em julgado, então nunca mais acaba. Mas são os partidos políticos que têm que tomar essa

iniciativa. Já vi líderes partidários defenderem isso. Quer dizer: se alguém é condenado, se temos

que esperar por uma condenação definitiva nunca mais se lá chega. O mesmo digo de alguém que

esteve em prisão efectiva como dizem os projectos ou até em prisão preventiva. Acho muito bem por

uma questão de moralização.

O que é que o cidadão português diz? Diz assim: «olha, está condenado; é eleito de

certeza». Isso é um descrédito completo da justiça e dos tribunais. E não tem sido assim? As

pessoas que estão com processos em tribunais são quase sempre eleitas. Penso que isso é uma

questão de moralização, além do mais, da vida política portuguesa».

 Protecção de testemunhas

— Parecer escrito da Dra. Maria José Morgado, Directora do DIAP de Lisboa:

«…propõe-se:

— Alargamento expresso da consagração de definição legal de TESTEMUNHA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL nos casos de crime de catálogo (criminalidade económica-financeira designadamente, crimes de corrupção, tráfico de influências, peculato, participação económica em negócio…).»

I g) Da necessidade de serem promovidos pedidos de parecer

Atendendo à matéria subjacente aos Projectos de Lei em apreço, caso estes venham a ser

aprovados na generalidade, deve ser obrigatoriamente pedida a emissão de parecer ao Conselho

Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados,

revelando-se também adequado promover a consulta da Associação Sindical dos Juízes

Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

II SÉRIE-B — NÚMERO 176______________________________________________________________________________________________________________

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