ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A 22 de Julho de 2009, o Governo e a Câmara Municipal do Seixal assinaram um protocolo com
vista à instalação de uma Loja do Cidadão naquele concelho do distrito de Setúbal, cuja
abertura estava prevista para o segundo semestre de 2010. Na sequência, terá sido cedido à
Agência para a Modernização Administrativa (AMA) um edifício para esse propósito, na
freguesia da Amora, sendo da sua responsabilidade a elaboração do projecto e as necessárias
obras de adaptação do mesmo.
Não obstante, mais de 150 mil cidadãs e cidadãos do concelho do Seixal aguardam pela
instalação de uma Loja do Cidadão, tendo que se deslocar até à cidade de Lisboa para aceder
aos respectivos serviços, na medida em que já decorreram dois anos desde a cedência do
imóvel de 1.200 m2 situado no edifício Alentejo à AMA.
Recorde-se que o distrito de Setúbal conta apenas com uma Loja do Cidadão, na cidade de
Setúbal e quatro Pontos de Atendimento ao Cidadão (PAC): Amora, no concelho do Seixal,
Baixa da Banheira e Moita, no concelho da Moita e em Canha, no concelho do Montijo.
Os PAC apresentam muitas limitações ao nível da oferta de serviços públicos, uma vez que a
única valência permitida na larga maioria dos serviços disponíveis se prende com alteração de
morada. Importa ainda salientar que o recentemente inaugurado espaço no Pinhal Novo integra
apenas o Instituto dos Registos e do Notariado, para emissão do cartão de cidadão,
Atendimento geral do Instituto da Segurança Social o Balcão Multisserviços da Agência para a
Modernização Administrativa.
No âmbito da reestruturação e reorganização da rede de Lojas do Cidadão, o plano de
expansão inclui o concelho do Seixal, estando a sua abertura prevista e anunciada no sítio da
AMA, ideia reforçada em Maio deste ano, aquando a inauguração acima descrita no Pinhal
Novo, no concelho de Palmela.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 495 XII 1
2011-09-05
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 15:33:05 +01'00'
Abertura da Loja do Cidadão do Seixal, no distrito de Setúbal
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
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