ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O programa de videovigilância no espaço da Ribeira, no Centro Histórico da cidade do Porto, foi
o primeiro do género a entrar em funcionamento no nosso país.
Também por essa razão o seu lançamento foi precedido de um intenso debate público e a sua
aprovação pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) foi morosa. Em causa
estava a necessidade de equilibrar de forma adequada o direito individual à privacidade e a
busca de uma maior segurança das pessoas e da comunidade.
Iniciado o programa, num esforço conjunto da entidade promotora, a Associação de Bares da
Zona Histórica do Porto (ABZHP) que suportou a parte mais significativa dos custos, do
Ministério da Administração Interna (MAI), da PSP e da Câmara Municipal do Porto, a primeira
avaliação revelar-se-ia muito positiva.
Nesse balanço, apresentado pelas referidas entidades e referente ao período compreendido
entre os meses de Novembro de 2009 e Junho de 2010, reconhecia-se uma diminuição da
criminalidade geral de 9,8%, quando estabelecida a comparação com o período homólogo
anterior. Em alguns aspectos os resultados são ainda mais impressivos: redução das ofensas à
integridade física simples em 66,7%, dos roubos na via pública em 16,7%, dos furtos em
edifícios comerciais em 25% e dos furtos em veículos em 50%.
Na altura da apresentação desse balanço foi assumido pelas referidas entidades o apoio ao
programa e ao alargamento do seu horário para as 24 horas do dia, em detrimento do
funcionamento limitado ao período nocturno.
Entretanto, expirou o período de autorização concedida pela CNPD, o anterior governo foi
reduzido a funções de gestão corrente, realizaram-se eleições legislativas e foi empossado um
novo governo.
O programa está suspenso desde Junho. De então para cá a entidade promotora - ABZHP - tem
X 501 XII 1
2011-09-06
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 16:01:38 +01'00'
Videovigilância na Ribeira, Porto
Ministério da Administração Interna
12 DE SETEMBRO DE 2011
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