ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A população de Vendas Novas foi ontem confrontada com a informação de que o horário de
funcionamento do SAP do Centro de Saúde iria ser alterado, passando a encerrar no período
entre as 20 e as 8 horas.
Esta situação resulta do fim do contrato do Ministério da Saúde com a empresa que assegura o
funcionamento médico daquele serviço público, desde o passado dia 31 de Agosto, em
resultado da acumulação de dívidas do Governo à referida empresa.
Esta situação é um claro exemplo dos prejuízos que resultam da privatização de serviços
públicos e da forma como o Governo trata as populações e os utentes dos serviços de saúde,
prejudicando-os e pondo em causa os seus direitos.
Depois das tentativas do anterior Governo do PS encerrar o SAP do Centro de Saúde de
Vendas Novas e apesar das promessas feitas em tempos de campanha eleitoral, agora é o
Governo PSD/CDS que vem uma vez mais pôr em causa o direito da população de Vendas
Novas à saúde.
A manter-se esta decisão de encerrar o SAP entre as 20 e as 8 horas, a população de Vendas
Novas ficará colocada numa situação de grave desprotecção em caso de doença,
particularmente em caso de doença súbita ou urgência, considerando a distância a que se
encontra dos serviços de saúde mais próximos (Montemor-o-Novo ou Setúbal) e a exiguidade
dos meios existentes no distrito de Évora para acorrer a situações de emergência.
Esta situação motivou ontem mesmo uma concentração junto ao Centro de Saúde de Vendas
Novas, convocada pelo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos de Vendas Novas, com a
participação de largas centenas de pessoas que exigiram ao Governo o respeito pelos seus
direitos e a garantia de manutenção em funcionamento do SAP do Centro de Saúde.
O justo protesto da população obrigou a Administração Regional de Saúde do Alentejo a adoptar
medidas no sentido de garantir o funcionamento do SAP, por ontem, sem que haja qualquer
garantia quanto ao seu funcionamento no futuro.
Este comportamento do Governo é inaceitável, sobretudo estando em causa valores tão
importantes como a saúde dos cidadãos, exigindo medidas concretas que garantam o
funcionamento dos serviços de saúde de que a população de Vendas Novas necessita.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
X 498 XII 1
2011-09-06
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parl
amento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)
Dados: 2011.09.07 15:36:22 +01'00'
Redução do horário de funcionamento do SAP de Vendas Novas
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 43
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