ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Estatuto dos Benefícios Fiscais indica, no seu Artigo 15.º-A, a obrigatoriedade da divulgação
da utilização de benefícios fiscais. Segundo esse artigo “a DGCI deve, até ao fim do mês de
Setembro de cada ano, divulgar os sujeitos passivos de IRC que utilizaram benefícios fiscais,
individualizando o tipo e o montante do benefício utilizado”. Este artigo foi aditado pela Lei n.º 55A/2010, de 31 de Dezembro, que é a Lei do Orçamento de Estado para 2011.
Consultando o sítio electrónico da Direcção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) constatase que a divulgação da utilização de benefícios fiscais está incompleta. Existem várias listas das
entidades beneficiadas por benefícios fiscais, separadas pelo tipo de benefício, mas não é
indicado o montante em que cada entidade é beneficiada. Esta falha na informação
disponibilizada é claramente um incumprimento da legislação em vigor, pelo que é necessário
que o Governo explique as razões para esta situação.
O Bloco de Esquerda lembra que esta obrigatoriedade de transparência foi introduzida no
Estatuto dos Benefícios Fiscais, para que exista maior clareza na sua utilização e nos seus
impactos nas contas públicas. O Governo, ao incorrer no incumprimento da lei, está a falhar na
sua obrigatoriedade de transparência perante os portugueses.
É de realçar que a utilização de benefícios fiscais representa uma enorme fatia de despesa
fiscal e, por isso mesmo, deve ser completamente escrutinável. A título de exemplo, no
Orçamento de Estado para 2012, o recurso aos benefícios fiscais representará uma despesa
fiscal em IRC de 1700 milhões de euros.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Quais as razões para que não tenha sido divulgada a listagem dos beneficiários de
benefícios fiscais em sede de IRC, com a indicação do montante correspondente ao
1.
X 1209 XII 1
2011-11-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:32:02 Z
Incumprimento na divulgação da utilização de benefícios fiscais
Ministro de Estado e das Finanças
16 DE NOVEMBRO DE 2011
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