ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Portaria n.º 291-A/2011, de 4 de Novembro, faz uma redução de 50% do valor pago pelos
operadores de telecomunicações pela utilização do espectro radioléctrico. Esta alteração faz
com que o custo por Mhz (megahertz), que actualmente se situa nos 120 000 , seja reduzido
para 60 000 . Estas alterações afectarão as frequências que serão leiloadas para a quarta
geração móvel, mas, também, as faixas do espectro radioeléctrico que já são utilizadas pelos
operadores no presente (TMN, Vodafone e Optimus).
Esta redução da taxa por Mhz é incompreensível aos olhos do país que ouve constantemente os
membros do Governo anunciarem novas medidas de austeridade. Num contexto em que se
pede sempre mais sacrifícios aos portugueses, o Governo tem, nesta medida, um desconto
enorme para as empresas de telecomunicações. Se tivermos em conta que a ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) contabilizou com esta taxa uma receita, em
2010, de 51,86 milhões de euros, conclui-se que o Governo realizou um desconto de 25,93
milhões de euros às operadoras de telecomunicações, pelo espectro actualmente em utilização.
O Bloco de Esquerda exige uma explicação cabal do Governo pela redução da taxa às
operadoras. Este é um dos exemplos que demonstra que a austeridade, afinal, não é para
todos, porque o Governo resolveu dar um presente às operadoras de telecomunicações no valor
de 26 milhões de euros, respondendo a um pedido já antigo. Aos portugueses, o Governo retira
metade do subsídio de Natal, às operadoras, aparece como o verdadeiro Pai Natal.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através
do,Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:
Que explicação tem o Ministério da Economia e do Emprego para a redução, em 50%, do
valor pago pelos operadores de telecomunicações pela utilização do espectro radioléctrico?
1.
Qual o motivo para a alteração do custo por Mhz do espectro que já se encontra a ser
utilizado e cuja utilização já estava completamente definida há vários anos? Porquê esta
2.
X 1211 XII 1
2011-11-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:34:41 Z
Perdão de 26 milhões de euros anuais em taxas, para operadores de
telecomunicações
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE NOVEMBRO DE 2011
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