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benefício utilizado?
Como explica o Governo que a DGCI tenha faltado ao cumprimento da legislação em vigor?2.
Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que as obrigações de transparência do
Estado Português nesta matéria serão cumpridas rapidamente?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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24


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