ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As condições indignas em que os trabalhadores da Portway exercem a sua actividade, no
aeroporto de Faro, no que se reporta a horários de trabalho e condições de trabalho em geral,
não se ajustam às necessidades de qualidade e de segurança exigíveis a este equipamento.
A Portway tem 450 trabalhadores do quadro e nos períodos de maior tráfego, como no Verão,
mais de 600 trabalhadores precários são recrutados para responderem às solicitações sazonais,
90% através de empresas de trabalho temporário.
A primeira ambiguidade reporta-se ao enquadramento legal que rege a prestação de trabalho
dos funcionários do quadro. Tendo um Regulamento de Condições de Trabalho (RCT), não é
hoje claro se os trabalhadores se regem pelo mesmo ou pela lei geral, sabendo-se que a
Portway está integrada na ANA (que não injecta capital na empresa) e que estes trabalhadores
foram alvo dos cortes salariais impostos a todos os trabalhadores do sector público.
No entanto, as arbitrariedades a que estão sujeitos enquadram-se numa desregulação
inaceitável: as horas de descanso obrigatório não são respeitadas; a prestação de trabalho pode
ser de 8 horas consecutivas, sem paragem para almoço; desconhecem atempadamente os
horários de trabalho, emitidos 2 a 3 dias antes, quando o deviam ser com meses de
antecedência; o pessoal do quadro está a tempo parcial, mas obrigado a disponibilidade total e
verificam-se situações de prestação de horas extraordinárias numa semana correspondentes ao
limite imposto para o ano inteiro.
Em simultâneo com estas arbitrariedades, verifica-se que uma empresa do Estado é um
empregador de trabalho precário, dado o recurso massivo a trabalhadores no período de
aumento de tráfego, com vencimentos que, podendo rondar os 450 euros, impõem o pagamento
da formação necessária (num total de 600 euros).
Estas situações conduziram à apresentação de dezenas de queixas junto da Autoridade para as
Condições do Trabalho (ACT), sem que das mesmas resulte actuação corrigida e em
X 1210 XII 1
2011-11-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.14 21:27:25 Z
Situação laboral insustentável dos trabalhadores da Portway do aeroporto de Faro
Ministério da Economia e do Emprego
16 DE NOVEMBRO DE 2011
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