conformidade com a lei. Ora, esta instabilidade e desregulação em nada se coadunam com as
exigências de uma trabalho de altíssima responsabilidade, do qual depende a vida de todos os
que chegam ou partem deste aeroporto.
Recorde-se que em 10 de Novembro de 2010, a Portway oferecia-se para minimizar problemas
operacionais no aeroporto de Faro. Em comunicado, manifestava então ”a sua consternação
pela suspensão da prestação de serviços da Groundforce no aeroporto de Faro” afirmando que:
“fará os esforços que estejam ao seu alcance para contribuir para a minimização de eventuais
disrupções operacionais que afectem as companhias aéreas, os passageiros, carga e correio
em virtude da anunciada suspensão da actividade”. A Portway tranquilizava as companhias
aéreas e passageiros que assistia e garantia já ter activado “os mecanismos necessários para
minimizar os impactos que os acontecimentos anunciados possam ter nos passageiros”.
A pergunta que hoje se impõe é se aquela minimização de impactos não foi feita à custa do
agravamento das condições de trabalho dos funcionários da Portway. Recorde-se que o
encerramento da Groundforce, e o despedimento colectivo dele decorrente, colocou o “handling”
do aeroporto de Faro, e à revelia das orientações comunitárias, exclusivamente nas mãos da
Portway. As conhecidas e denunciadas situações extremamente gravosas para os trabalhadores
só se agravaram depois desta data, atingindo contornos desumanos, sem que, no entanto, se
tenha verificado, ao que se saiba, qualquer acção inspectiva por parte da ACT.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Estando prevista a privatização da ANA, qual o futuro da empresa Portway e dos seus
trabalhadores?
1.
Como é que o Governo justifica que uma empresa do Estado contrate trabalhadores
precários através de empresas de trabalho temporário, condição à qual acresce a violência
dos horários de trabalho e as baixas remunerações?
2.
Está o Governo em condições de garantir que as condições de trabalho dos trabalhadores e
trabalhadoras da Portway são as ajustadas à elevada responsabilidade das suas funções e à
segurança dos passageiros?
3.
A ACT já realizou alguma inspecção à Portway desde que a empresa assumiu o “handling“
do aeroporto de Faro? Em caso afirmativo, quais os resultados dessa inspecção?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 11 de Novembro de 2011
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 87
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