ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Plano Estratégico de Transportes apresentado na Assembleia de República previa o corte de
600 Km de vias férreas, e a correspondente suspensão do serviço de passageiros na linha do
Leste, entre Abrantes e Elvas, e na linha do Alentejo, entre Beja e Funcheira. No entanto,
constava também do referido Plano a confirmação de que a mobilidade das populações
afectadas seria assegurada com concessões rodoviárias de substituição. Confirmação essa
reforçada pelas declarações, tanto do Ministro da Economia como do secretário de Estado dos
Transportes.
Como é público, os referidos cortes no transporte de passageiros entrarão em vigor a partir do
dia 1 de Janeiro, no entanto, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento,
através de um órgão de comunicação social, do facto de ainda não terem sido feitas pelo
governo as diligências necessárias para assegurar a estas populações meios de transporte
alternativos. Pelo contrário, as informações disponíveis apontam ainda para a suspensão dos
serviços rodoviários de substituição que estavam já em vigor nas linhas do Tâmega e do Tua e
no troço Figueira da Foz - Pampilhosa.
Segundo a notícia divulgada pela imprensa, tanto as câmaras de Vila Real, como de Elvas e
Ponte de Sor disseram “desconhecer a existências de quaisquer concessões rodoviárias para
substituir os serviços ferroviários extintos ou a extinguir”, sendo que “a câmara da Régua disse
ter recebido uma comunicação da CP a informar do fim do serviço de autocarros que aquela
vinha mantendo desde Março de 2009 em virtude do encerramento ‘provisório’ da linha do
Corgo”.
As informações divulgadas acrescentam ainda que tanto a Rodoviária do Tejo como a Transdev
e a Rodoviária do Alentejo dizem não ter sido consultadas pelo governo para assegurar
quaisquer serviços de substituição.
Recordamos finalmente que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda mantém a sua mais
forte oposição relativamente ao corte das linhas ferroviárias em Portugal. Para além do seu
X 1418 XII 1
2011-12-16
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.16
11:29:24 +00:00
Reason:
Location:
Cancelamento de linhas da CP sem transportes alternativos
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 111
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