12 de Maio de 2009 – correcção do Parcelário.Tendo sabido por via telefónica que o mesmo
necessitava de alguns esclarecimentos (obtenção informal por insistência do JA) apresentaramse os necessários esclarecimentos naquela data no balcão de beneficiário do Proder.
Julho de 2009 – o JA é notificado oficialmente para corrigir o Parcelário, o que se torna a fazer,
repetindo a correcção de Maio atrás referida…
Julho de 2009 – sabe o JA por via telefónica e mais uma vez por sua insistência, que a
correcção do parcelário não bastaria e que o PA 2875 iria ter um parecer desfavorável por via de
um indicador económico (VALcf/UTA<_15xSMN. abr='abr' só='só' formal='formal' a='a' decisão='decisão' notificação='notificação' ocorre='ocorre' desta='desta'>15/10/2009, após audiência prévia).
31 de Julho de 2009 – o JA apresenta novo PA 10325. Face ao parecer negativo, o JA decidiu
reformular o PA, e apresentar com urgência um novo.
2 de Outubro de 2009 – é publicada a Portaria 1162/2009, que alterou retroactivamente a alínea
a) do Artigo 4.º da Portaria 357-A/2088 de 9 de Maio, e logo as condições que tinham presidido
àsubmissão do novo PA 10325 em 31 de Julho de 2009.
4 de Maio de 2010 – notificação para Controlo Administrativo. Aexperiência da apresentação
destes projectos, indicia que quando chegam a esta fase, é grande a probabilidade de os
mesmos terem um parecer favorável. Fase, em que se apresentam os documentos solicitados
de forma a verificar todos os condicionalismos legais, o que foi feito com a entrega de todos os
documentos solicitados naquele controlo administrativo em tempo útil. (De referir que o primeiro
PA 2875, nem sequer chegou a esta fase de controlo administrativo, foi logo para audiência
prévia…)
15 de Novembro de 2010 - informação do indeferimento do PA 10325 . Notificação por carta
datada de 15/11/2010, sobre audiência prévia deste PA, com o argumento de já terem sido
realizados actos de gestão! Ou seja, a aplicação retroactiva da Portaria 1162/2009,
“ilegalizando”, o que era inteiramente legal pela Portaria 357-A/2008, sob a qual foi submetida o
PA 10325.
24 de Novembro de 2010 - reclamação à Autoridade de Gestão do Proder. Emresposta à
audiência prévia, com exposição sobre o assunto, contestando a intenção de indeferimento.
14 de Janeiro de 2011 – a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAP Norte),
confirma o indeferimento, referindo decisão final do Gestor de 17 de Dezembro de 2010.
7 de Fevereiro de 2011 - reclamação para o Ministro da Agricultura. Nesta data, seguiu também
carta para a DRAP Norte contestando a decisão final, e mencionando que se iria reclamar a
quem de direito, o que se fez ao Ministro da Agricultura e ao Provedor de Justiça.
25 de Março de 2011 – a Direcção Regional de Agricultura do Norte informa que a reclamação
deveria ser dirigida a instâncias superiores, como recurso hierárquico.
25 de Março de 2011 – resposta do Chefe de Gabinete do Ministro da Agricultura, reproduzindo
a análise da Autoridade de Gestão do Proder (a quem enviou a reclamação do JA), confirmando
o indeferimento na base da argumentação conhecida e anteriormente referida. A ninguém terá
perturbado o facto do recurso hierárquico ter sido julgado pela mesma entidade que decidiu da
manutenção do 1º indeferimento comunicado pela DRAP Norte!
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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