25 | II Série B - Número: 220 | 26 de Maio de 2012

2 e 3.ª.50 – No sector público, face ao acompanhamento efetuado pela ERS, é possível concluir que os processos de IVG decorrem em observância estrita das normas legais aplicáveis? E no sector privado?

Relativamente à observância das normas aplicáveis ao processo de IVG não se registou ainda qualquer atividade por parte da ERS.

4.ª – Numa estreita relação e interdependência, como avalia a excelência clínica em curso, no âmbito da Obstetrícia e Ginecologia, na dimensão da interrupção voluntária da gravidez?51 5.ª – Qual o rating atribuído às entidades oficiais e oficialmente reconhecidas, no âmbito da IVG, nos termos da questão do número anterior?

O Projeto SINAS – Sistema Nacional de Avaliação em Saúde, implementado pela Entidade Reguladora da Saúde – ERS –, procede à avaliação da Qualidade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde em Portugal, dos sectores Público, Privado e Social.
No âmbito do SINAS Hospitais – parte do projeto dedicada aos estabelecimentos com internamento – a avaliação debruçar-se-á sobre cinco parâmetros distintos: Excelência Clínica, Segurança do Doente, Adequação e Conforto das Instalações, Focalização no Utente e Satisfação do Utente.
No que toca à avaliação do parâmetro Excelência Clínica, o SINAS baseia a sua avaliação em indicadores de qualidade fornecidos pela Joint Commission International – JCI, parceiro selecionado em consórcio com a Siemens através de concurso público internacional. A vasta experiência da JCI permite a utilização de indicadores amadurecidos, com uma sólida base científica e já largamente testados e implementados, que são minuciosamente adaptados à realidade portuguesa por painéis de peritos nacionais.
O SINAS não menciona a avaliação de serviços, mas sim de áreas, uma vez que, em cada serviço, são analisados procedimentos correspondentes a um número limitado de atos clínicos. Na realidade, não só a JCI como também a Health Grades consideram que a qualidade global de uma instituição pode ser inferida da observação dos procedimentos utilizados em determinados atos-chave, a partir dos quais é extrapolável o (in)cumprimento da Instituição, no seu global, das melhores práticas.
No que se refere em concreto aos indicadores de Obstetrícia, o SINAS está a observar partos vaginais após cesariana, lacerações do períneo de 3.º e 4.º graus, partos eletivos, primeiro parto por cesariana e administração pré-natal de esteroides.
Os indicadores de avaliação da área de Ginecologia debruçam-se sobre a seleção e administração do antibiótico profilático e à profilaxia do tromboembolismo venoso em utentes submetidas a histerectomias.
Como se pode verificar, nenhum destes indicadores inclui a especificidade solicitada (menção expressa a / seleção de IVG). Assim, e de acordo com o exposto, não nos é possível, com base nos resultados do projeto SINAS, retirar qualquer conclusão relativamente às instituições e/ou condições em que tal procedimento é executado.

6.ª – De acordo com o reporte das diferentes entidades oficiais e oficialmente reconhecidas para a prática da IVG à ERS, é possível concluir que os números estatísticos apresentados sobre IVG são fiáveis, ou há falhas no processo suscetíveis de distorcer os resultados? Não dispõe a ERS de elementos que permitam responder a esta questão.

7.ª – Face aos indicadores que possuem, é possível concluir: a) Que a IVG é realizada com total segurança para as mulheres, quer nos estabelecimentos oficiais, quer nos oficialmente reconhecidos para o efeito? b) Qual o nível de acompanhamento das mulheres, em termos de consulta de planeamento familiar e de contraceção?52 50 Aglutinação de perguntas feita pela entidade – ERS.
51 Aglutinação das respostas 4 e 5 52 ERS aglutinou a resposta às questões contidas nas alíneas a) e b).