139 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

8. Responsabilidades financeiras concedidas a qualquer título pelo Estado no âmbito do processo da transferência de ativos adicionais ocorridos a propósito da venda ao BIC de parte do BPN nacionalizado.
9. Valores totais dos custos já integrados em défice orçamental. Designadamente: 9.1 Valores resultantes de imparidades integrados nas sucessivas execuções orçamentais, de 2008, inclusive, a 2011, inclusive; 9.2 Valores resultantes de dotações destinadas à recapitalização da parte do BPN nacionalizado que foi vendido ao BIC, nas diferentes execuções orçamentais citados no ponto 9.1; 9.3 Informação desagregada sobre os custos resultantes de garantias ou avales já executados no âmbito de todo o processo BPN, nas mesmas diferentes execuções orçamentais; 9.4 Informação desagregada sobre os custos resultantes da afetação anual de juros integrados nas diferentes execuções orçamentais, de 2008 a 2011, inclusive; 9.5 Custos estimados, a indicar de forma desagregada, sejam resultantes de imparidades a integrar ou de juros a considerar no futuro, seja de eventuais execuções de qualquer das garantias ou avales concedidos pelo Estado e que estejam em vigor; 10. Valores totais dos valores afetados à dívida pública do Estado, ao longo das diferentes execuções orçamentais, desde 2008 e até 2011, inclusive; 11. Explicação detalhada do destino a dar ao acréscimo de garantias no valor de 1100 milhões de euros incluídos no mais recente Orçamento Retificativo.
Foi recebida documentação relativa a cada um dos pontos, toda com menção de confidencialidade.

A coberto do Ofício n.º 33/CPIBPN, de 31 de maio de 2012, solicitou-se: - Informação sobre qual a data exata de abertura do concurso com vista à venda do BPN, concretamente o dia a partir do qual foi possível a apresentação de proposta de compra por qualquer interessado no Banco; - Cópia de todos os ofícios, Informações, ou drafts, com análises e propostas ou contrapropostas envolvendo o Banco Português de Negócios, e que tenham sido eventualmente endossados pelos serviços da Secretaria de Estado aos elementos da troica - FMI, UE e BCE, durante o período da negociação que conduziu ao designado Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) e respetivo «Memorando de Entendimento», subscrito em 17 de maio de 2011.
Foi recebida a documentação com menção de confidencialidade.

A coberto do Ofício n.º 72/CPIBPN, de 5 de julho de 2012, solicitou-se: - Cópia da correspondência trocada entre a Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças e a Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações que antecedeu e acompanhou a emissão por esta Comissão do Parecer n.º 514/BPN, incluindo a que deu origem à menção constante do primeiro parágrafo do respetivo ponto 7; - Cópia do despacho de homologação do mesmo parecer.
Foi recebida a documentação com menção de confidencialidade.

A coberto do Ofício n.º 94/CPIBPN, de 13 de setembro de 2012, solicitou-se: 1. Informação sobre a situação em concreto das cerca de 30 entidades que o Governo PS disse terem sido formalmente contactadas para o concurso de privatização de julho de 2011, designadamente qual a forma de contacto usada, (ofício ou outro), e se foi de iniciativa do Governo (ou do Caixa BI), ou se resultou de um contacto espontâneo prévio dos possíveis candidatos; 2. Informação sobre a existência ou não no Gabinete de V. Ex.ª de registo de alguma proposta do Montepio para a aquisição do BPN, feita depois da nacionalização de novembro de 2008; 3. Cópia da proposta de contrato de compra e venda apresentado ao BIC pelos negociadores do Estado em setembro de 2011; 4. Explicação sobre a diferença entre os valores dos ativos transferidos para as PAR em dezembro de 2010 e em março de 2012; 5. Quadro com a desagregação dos custos em 2012 resultantes das contingências resultantes dos termos contratuais estabelecidos com o BIC.