137 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

2 - Todas as decisões do Ministério das Finanças, desde a nacionalização, referentes ao BPN e à CGD, no que diz respeito ao BPN, incluindo as decisões relativas à reprivatização (venda) do BPN; 3 - Relação completa dos apoios do Estado ao BPN e por que meios, após a nacionalização, incluindo o preenchimento do mapa anexo; 4 - Decisão (integral) da Comissão Europeia, de 27.03.2012, relativamente à reestruturação do BPN; 5 - Informações e relatório da avaliação efetuada pelo Governo para definição das indemnizações a arbitrar aos titulares das participações sociais do Banco Português de Negócios, SA (BPN), bem como aos eventuais titulares de ónus ou encargos constituídos sobre as mesmas e, no caso de terem sido efetuados pagamentos, a listagem dos titulares e respetivas indemnizações – art.º 4.º e 5.º da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro; 6 - Despacho do Governo a aprovar os objetivos de gestão do BPN, definidos por parte da Caixa Geral de Depósitos, SA (CGD) – n.º 8, do art.º 2.º da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro; 7 - Todos os documentos, estudos/pareceres e análises produzidos relativamente à avaliação passada e a avaliação/ponderação das alternativas existentes sobre o destino do BPN, incluindo cenários prospetivos sobre as várias opções disponíveis, nomeadamente, as hipóteses de reprivatização, liquidação, integração na CGD ou manutenção da atividade como banco público; 8 - Toda a documentação relativa a propostas apresentadas para aquisição do BPN, designadamente as propostas de candidatura à reprivatização, nas duas fases, e respetiva análise valorativa das propostas recebidas; 9 - Cópia do caderno de encargos para a reprivatização do BPN, identificação de todos os interessados na aquisição do BPN, nomeadamente, entidades e empresas que demonstraram qualquer interesse e que procederam ao levantamento do caderno de encargos; 10 - Todas as comunicações, orientações e informações da Comissão Europeia sobre a reprivatização do BPN, designadamente correspondência e documentação trocada entre o Governo português e a Comissão Europeia desde novembro de 2008, após a nacionalização, nomeadamente a referida na carta/documento de 24 de outubro de 2011 que informa da abertura pela Comissão Europeia de um procedimento de averiguação previsto no artigo 108.º, n.º 2,do TFUE; 11 - Cópia do contrato promessa estabelecido em 2011 entre o Estado e o Banco BIC Português, SA para a venda do Banco Português de Negócios, incluindo, eventualmente, todas as suas versões; 12 - Cópia do contrato estabelecido em 30 de março de 2012, entre o Estado e o Banco BIC Português, SA para a venda do BPN; 13 - Documentação produzida relativa à auditoria e análise da situação financeira do Banco em data posterior à nacionalização, nomeadamente, carteira de créditos e depósitos, valores e clientes, com discriminação por situação do crédito (incumprimento), avaliação de imparidades e necessidades de capital; 14 - Todos os pareceres elaborados pela Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações; 15 - Identificação da pessoa ou entidade que procedeu à elaboração do relatório de contas relativo aos veículos financeiros criados pelo Estado (PARVALOREM; PARTICIPAÇÕES e PARUPS) de 2010 e 2011; 16 - Descrição e identificação de todos os empréstimos obrigacionistas àqueles veículos financeiros, encargos com os mesmos, (nomeadamente, comissões, imposto de selo, encargos) e previsão de encargos futuros; 17 - Documentos constitutivos das sociedades veículo, respetivos administradores e quadro de pessoal; 18 - Composição detalhada dos ativos incluídos nos veículos Parvalorem, a Parparticipações e a Parups, valores das imparidades previstas, valorização nominal e real dos ativos, e relatórios das avaliações realizadas aos ativos transferidos; 19 - Composição detalhada dos ativos a incluir nos veículos Parvalorem, Parvalorem, a Parparticipações e a Parups na sequência do processo de venda, valores das imparidades previstas e valorização nominal e real desses ativos, e relatórios das avaliações realizadas aos ativos transferidos; 20 - Todos os documentos produzidos pela Roland Berger Consultores de Estratégica Lda, enquanto consultora do Estado Português; 21 - Faturas respeitantes aos serviços prestados pela Roland Berger enquanto consultora do estado português no processo de nacionalização e reprivatização do BPN.
Foi recebida documentação relativa a cada um dos pontos, toda com menção de confidencialidade.