133 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012

2- Propostas apresentadas pelo Sr. Dr. Abdool Vakil ao Sr. Dr. Miguel Cadilhe e ao Sr. Dr. Francisco Bandeira para compra do Banco Efisa.

Foi recebida documentação com menção de dever ser tratada como confidencial.

A coberto do Ofício n.º 91 /CPIBPN, de 26 de julho de 2012, solicitou-se: Cópia da proposta de aquisição do Banco Português de Negócios, por parte do Montepio Geral, depois da nacionalização ocorrida em novembro de 2008.
O BPN informou não ter sido possível localizar este documento.

A coberto do ofício n.º 98/CPIBPN, de 15 de outubro, solicitou-se: Na Proposta de Relatório apresentada pelo Deputado Duarte Pacheco, a páginas 72 e 73, elenca-se um conjunto de iniciativas que, segundo o Dr. Norberto Rosa, foram levadas a efeito pelo BPN e pela CGD no contexto da decisão de reprivatizar o BPN através de um processo de venda direta. Da lista destas iniciativas, na página 73, primeiro parágrafo, imediatamente antes da alínea f), diz-se que se iria proceder a uma «avaliação financeira do BPN, no perímetro a reprivatizar, por duas entidades especializadas, a Deloitte e a Caixa – Banco de Investimento-, de forma a obter um valor de referência como suporte à tomada de decisão pelo acionista».
Ora nenhuma destas novas e mais recentes avaliações do BPN foram transmitidas a esta Comissão de Inquérito, razão pela qual se requer à Secretária de Estado do Tesouro e Finanças e/ou à Administração do BPN que nos sejam remetidas cópias dessas avaliações.
Foi recebida documentação com menção de confidencialidade.

Caixa Geral de Depósitos A coberto do Ofício n.º 9/CPIBPN, de 12 de abril de 2012, solicitou-se: 1 - Cópia do documento, ou documentos, onde foram definidos os objetivos de gestão do BPN, concretizando o referido no n.º 7, do artigo 2.º da Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro; 2 - Atas das reuniões do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, S.A., onde tenham sido apreciadas questões relativas ao BPN, S.A., ou à SLN/Galilei GPS, incluindo atas das reuniões do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos ou/e as atas de quaisquer outras reuniões internas de direções da CGD que tenham tido lugar entre 1 de novembro de 2008 e 30 de março de 2012, com a transcrição de todos os debates e deliberações adotadas sobre o Banco Português de Negócios; 3 - Relação individualizada de todos os apoios de emergência à liquidez do BPN concedidos pela Caixa Geral de Depósitos entre o dia 1 de julho de 2008 e o dia 30 de março de 2012. Solicita-se a indicação precisa das datas de concessão de cada um desses apoios de emergência à liquidez e, igualmente, a indicação das datas de eventual liquidação, caso tenham já ocorrido e, ainda, a indicação da existência, ou não, de garantias pessoais do Estado à CGD pela prestação desses apoios; 4 - Relação individualizada de todos os empréstimos concedidos ao BPN pela Caixa Geral de Depósitos entre o dia 1 de julho de 2008 e o dia 31 de março de 2012. Solicita-se a indicação precisa das datas de concessão de cada um desses empréstimos e, igualmente, a indicação das datas de eventual liquidação, caso tenham já ocorrido e, ainda, a indicação da existência, ou não, de garantias ou avales do Estado prestados à CGD pela concessão de tais empréstimos ao BPN; 5 - Relação individualizada de todos os empréstimos concedidos pela Caixa Geral de Depósitos aos “veículos” criados para parqueamento de ativos do BPN, Parvalorem, SA, Parups, SA e Parparticipações, SA, até 30 de março de 2012, com a indicação das datas das respetivas concessões e liquidações, caso tenham já ocorrido, bem como a indicação da existência, ou não, de garantias ou avales do Estado prestados à CGD pela concessão desses empréstimos; 6 - Relação de todos os apoios e contratos entre o BPN e a CGD; 7 - Listagem de processos pendentes em Tribunal à data da nacionalização do BPN, intentados pelo ou contra o BPN;