Clarifique-se que, se é prática estabelecida garantir que os formandos que acedem aos cursos
de formação profissional têm uma conta bancária individual de forma a receberem via
transferência bancária as verbas contratualizadas da sua formação, é absolutamente
injustificável e inaceitável que se imponha como condição de acesso à formação a abertura de
conta numa determinada instituição bancária. Esta situação é uma violação de qualquer regra
ética da atividade que, no caso em concreto, assume uma dimensão política grave.
É pois da maior importância que o governo esclareça se esta prática está cingida apenas à
entidade formadora em questão ou, pelo contrário, se corresponde a indicações formais ou
informais do governo no sentido de direcionar potenciais clientes a um banco intervencionado
pelo Estado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministro da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento que a Gabinae obriga os seus formandos a serem cliente do
Banif
1.
Confirma o governo que a Gabinae - Gabinete de Apoio ao Empresário, Lda, é uma entidade
acreditada pela DGERT e certificada pelo IEFP?
2.
Quantos cursos e programas de formação da Gabinae são neste momento comparticipados
por fundos públicos e quais os montantes transferidos para a entidade desde 2009 até ao
presente ano?
3.
Como avalia o governo os critérios utilizados pela Gabinae para aceitar formandos nos seus
programas de formação?
4.
Deu o governo indicações formais ou informais a qualquer entidade formadora pública ou
privada no sentido de direcionar potenciais clientes para o Banif?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 95
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