II SÉRIE-B — NÚMERO 7

280

o 37 milhões de euros;

Decisões com influência nos pedidos de reequilíbrio:

Em 2003, o XV Governo constituiu uma comissão de acompanhamento146

. Em 2005, o XVI Governo

acordou com a concessionária um reequilíbrio de 260M€, que incluía 7 anos de prazo adicional da concessão.

Em Julho de 2005, o XVII Governo147

determinou que se procedesse à reavaliação deste acordo, de forma a

encontrar uma solução mais adequada à defesa dos interesses do Estado. Em 2006, acordou-se um

reequilíbrio de 216M€ incluindo menos 7 anos de prazo da concessão, o que se traduz numa poupança, face

ao pedido de 229 milhões de euros. O pagamento deste reequilíbrio ficou indexado aos benefícios de uma

operação de refinanciamento;

Em 2010, acordo com a Concessionária Ascendi/Aenor148

que gerou uma diminuição de 14 milhões no

reequilíbrio da sobreposição em Braga.

Pagamentos reequilíbrios

Pedidos de reequilíbrio resultam em 294 Milhões de Euros de sobrecustos:

Em 2006, o Estado acordou pagar, por atrasos nas expropriações, alterações ambientais e alterações

unilaterais ocorridos entre 2000 e 2003, 216 Milhões de Euros;

Em 2010, acordo para pagamento de sobrecusto pela sobreposição em Braga149

, de 23 milhões de

euros;

Por juros, 54 Milhões de euros.

Total sobrecustos

No total, o Estado atribuiu 462 milhões de euros à Concessão Norte, em comparticipações ao investimento

e em reequilíbrios.

As principais decisões dos XVII e XVIII Governos, sobre as concessões em referência, foram:

Em Julho de 2005, anulou-se o acordo celebrado entre o governo anterior e a Aenor, no valor de 260

milhões de euros, sobre a Concessão Norte, para que se procedesse à reavaliação deste acordo, de forma a

encontrar uma solução mais adequada à defesa dos interesses do Estado;

Em 2006, sobre a Concessão Norte, acordou-se com a Concessionária Aenor, um reequilíbrio de

216M€, substancialmente inferior ao acordado anteriormente. O pagamento deste reequilíbrio ficou indexado

aos benefícios de uma operação de refinanciamento;

2010, aprovou-se as renegociações através das alterações às Bases do Contrato das Concessões

Costa de Prata, Grande Porto, Beiras Litoral e Alta, Concessão Norte e Grande Lisboa.

Processo negocial

Em 10 de Novembro de 2003, Despacho Conjunto do XV Governo nomeia Comissão de

Acompanhamento Concessão Norte150

;

Em 6 de Outubro de 2004, despacho do XVI Governo151

para a empresa Estradas de Portugal, para

contratar, por ajuste direto, os consultores KPMG, Tis, Sérvulo Correia, IST e ISEG;

Em 5 de Novembro de 2004, aprovação do modelo de financiamento das SCUT152

, com capacidade

para fazer face a 55% dos encargos estimados para estas concessões;

Em 22 de Dezembro de 2004, nomeação de Comissão de Negociação para introdução de portagens

nas concessões SCUT153

;

146

Despacho Conjunto n.º 1061/2003, de 10 de Novembro, da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, 147

Despacho 15673/2006, 24 de Julho de 2006, Secretário de Estado Tesouro e Finanças e Secretário de Estado Ajunto, das Obras Públicas e Comunicações 148

Relatório Preliminar da Comissão de Negociação, 6 de Abril de 2009, pág. 31 149

Relatório Preliminar da Comissão de Negociação, 6 de Abril de 2009, pág. 31 150

Despacho Conjunto n.º 1061/2003, 10 de Novembro, Ministra Estado e Finanças e Ministro Obras Públicas. 151

Despacho sobre nota informativa do Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 10 de Outubro de 2004 152

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2004, de 5 de Novembro, aprova as grandes linhas orientadoras do modelo de financiamento das concessões rodoviárias nacionais em regime de SCUT.