1 DE NOVEMBRO DE 2013

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O Sr. Eng.º Rui Manteigas: — Sim, já aqui referi que é cerca de 20% inferior.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Que as concessões foram todas contratadas aos concorrentes de

concursos públicos que apresentaram os preços mais baixos.

O Sr. Eng.º Rui Manteigas: — Sim, é verdade.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Que as taxas de rentabilidade dos acionistas privados são as mais

baixas de sempre, menos que as TIR contratadas das SCUT.

O Sr. Eng.º Rui Manteigas: — Sim, em média é 1,5% abaixo, mas há variações de concessão para

concessão.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível transcrever o

início da frase do orador) ... é muito inferior ao custo das anteriores PPP.

O Sr. Eng.º Rui Manteigas: — É também inferior.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Que os riscos ambientais das expropriações, de disponibilidade e

sinistralidade, que até aqui eram um risco público, passaram para o privado.

O Sr. Eng.º Rui Manteigas: — Sim, tendo o Estado eliminado o risco ambiental à partida. Quando lançou

as concessões, já tinha grande parte do risco ambiental eliminado — a sua parte.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Que não existiram alterações de traçado que gerassem

sobrecustos.

O Sr. Eng.º Rui Manteigas: — Sim, é verdade.
 O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — E que não há

sobrecustos na fase de construção, ao contrário do que se verificou nas PPP anteriores. O Sr. Eng.º Rui

Manteigas: — Sim, não há sobrecustos.” 305

XVII – Rede de Alta Velocidade

1. Evolução do projecto: enquadramento comunitário e marcos institucionais

No âmbito da Política Comum de Transportes há uma orientação clara no sentido de se assegurar o livre

movimento de pessoas e bens no espaço comunitário, reduzindo distâncias e melhorando as ligações entre as

regiões periféricas e o centro da Europa.

Trata-se da assunção do modelo de uma Europa mais coesa em termos territoriais e sociais, garantindo

uma efectiva mobilidade de pessoas e bens, ligando as principais cidades europeias numa lógica de rede: a

Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T).

A RTE-T assenta em projectos prioritários, através dos quais se estimam reduções no nível do

congestionamento rodoviário hoje existente, bem como reduções significativas de emissões de CO2 que se

admitem ser uma resposta eficaz para o esperado crescimento do tráfego de mercadorias na União Europeia.

A aposta no modo ferroviário, quer convencional quer em alta velocidade, é, claramente, um dos desígnios

da RTE-T, confirmado no programa Connecting Europe que integra o quadro financeiro plurianual 2014-2020.

É neste contexto europeu, de aposta clara no desenvolvimento da RTE-T, da rede de alta velocidade

ferroviária e da sua interoperabilidade, que se insere o projecto nacional da Rede Ferroviária de Alta

Velocidade (RAV), cujas ligações Lisboa-Porto, Lisboa-Madrid, Aveiro-Salamanca e Porto-Vigo estão incluídas

nos projectos prioritários da RTE-T.

O compromisso de Portugal para o desenvolvimento da RAV foi-se consolidando desde o final da década

de 80, quando se iniciaram os primeiros estudos, e cuja configuração se estabilizou com os acordos firmados

no âmbito das Cimeiras Luso-Espanholas da Figueira da Foz, em 2003 (XV Governo Constitucional), e de

Évora, em 2005 (XVII Governo Constitucional), na sequência de decisões do Governo Português, quer em

2004, com a aprovação da Resolução de Conselho de Ministros n.º 83/2004, de 9 de Junho (XVI Governo

Constitucional), quer com a definição dos Eixos Prioritários e modelo de desenvolvimento, em Dezembro de

2005 (XVII Governo Constitucional), e, finalmente, com a assinatura do contrato de concessão do primeiro

troço da ligação Lisboa – Madrid, Poceirão – Caia, em Maio de 2010 (XVIII Governo Constitucional).

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acta n.º 12 de 14 de Junho de 2012, Audição do Sr. Eng.º Rui Manteigas