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vi) O FDMU foi ainda utilizado no pagamento de despesas, cujas finalidades não se inseriam nos

seus objetivos (…)»

Os resultados da auditoria às contas do Gabinete do CEMGFA

Para além das conclusões decorrentes da peritagem supramencionadas, o relatório da auditoria da

IGF às contas do Gabinete do CEMGFA, entre 1974 e 1981, apresentado à VIII Comissão de Inquérito

à Tragédia de Camarate, apurou ainda factos relevantes no registo de entrada de correspondência

classificada junto do EMGFA, designadamente quanto à exportação de material de guerra: com

especial incidência nos anos de 1978, 1979 e 1980, o EMGFA funcionaria como caixa de correio entre

o Ministério da Defesa Nacional, a Direção de Logística e o Diretor Nacional de Armamento. De acordo

com o documento, a exportação de armamento competia, antes do 25 de abril de 1974, ao Ministro

da Defesa Nacional, havendo, nalguns casos, a necessidade de uma autorização do Conselho de

Ministros, de acordo com o Decreto-Lei n.º 39397, de 22 de outubro de 1953; as mesmas

competências, após a Revolução de Abril, foram delegadas ao CEMGFA, «sendo imprescindível a

elaboração de um parecer do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a conveniência das

transações (Decreto-Lei n.º 400/74, de 29 de agosto). Em 1980, o Eng. Adelino Amaro da Costa e o

Prof. Freitas do Amaral fizeram aprovar um Decreto-Lei (371/80, de 11 de setembro) que veio reforçar

a capacidade de intervenção nestas matérias, por parte do Ministro da Defesa»7.

Para além destes factos, através da análise do livro de registo de correspondência entrada no CEMGFA

a IGF apurou ainda que, previamente à publicação do Decreto-Lei 371/80 de 11 de setembro, que

reforçava a capacidade de intervenção do Ministro da Defesa na autorização da exportação de

material de guerra, Adelino Amaro da Costa estava a adotar uma postura de intervenção ativa nesta

matéria, caracterizada por pedidos adicionais de informação sobre transações em concreto, e pela sua

proibição, designadamente nos casos da Argentina, Guatemala e Indonésia. De acordo com o relatório

da Comissão, a última ação do Ministro da Defesa «passou por uma solicitação de elementos

acrescidos (2 de dezembro de 1980) acerca da exportação de armas para o Irão». Esse negócio

ocorreu, no entanto, cinco dias após atentado que vitimou, entre outros, o Primeiro-Ministro e o

Ministro da Defesa, nomeadamente a 9 de dezembro de 1980.

3.2.3. A X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate

A X CPITC deu continuidade ao trabalho encetado pelas Comissões anteriores, tendo deliberado

proceder a um aprofundamento da peritagem e auditoria supramencionadas: no início dos trabalhos

da Comissão, foi ouvida a equipa da IGF responsável pela peritagem e auditoria; mais tarde, a mesma

equipa, e com substituição de alguns membros, foi incumbida da realização de nova auditoria; para

finalizar, a X CPITC ouviu novamente os inspetores.

Dos depoimentos iniciais dos inspetores da IGF

Nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2013 foram ouvidos, em sede de Comissão, o inspetor-chefe da IGF,

António Lino Gonçalves e a inspetora de finanças superior, Maria da Conceição Ferreira Rodrigues. O

7 Cf. Relatório da VIII Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate

II SÉRIE-B — NÚMERO 56______________________________________________________________________________________________________________

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