14 DE SETEMBRO DE 2016

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solução mais adequada, devendo o Governo negociar com a DGCOMP a Committmet Letter e disponibilizar os

recursos públicos necessários à execução da referida resolução. Mas o processo, nesta fase, é conduzido pela

Autoridade Nacional de Resolução.

Deve dar-se nota também que o Governo teria preferido que a solução estivesse disponível, nem que fosse

por meras questões negociais em sede de resolução. Foi o que disse, nesta CPI o Sr. Ministro das Finanças. A

16 de dezembro de 2015, em resposta à missiva do Sr. Governador, de 4 de dezembro de 2015, afirma: “(…)

Perante a sucessão mais recente de circunstâncias e desenvolvimentos havidos neste processo,

designadamente perante a incapacidade de construir um cenário de viabilidade a médio prazo para o Banif que

fosse aceite pela Comissão Europeia, mas também perante o incumprimento já verificado nas condições à da

respetiva solvabilidade, com tendência acesa de agravamento face à possibilidade de ser ordenada ao Estado

Português a recuperação do auxílio concedido em 2013, não parece restar alternativa outra que não passe pela

resolução do Banif, num contexto em que soçobre a solução de venda voluntária já referida, e caso o Banco

Central Europeu esteja disposto a conceder a licença necessária ao funcionamento do banco de transição. (…)

Confio nos máximos esforços de todos os envolvidos, a começar pelo próprio Banif naturalmente, no sentido de

procurar evitar uma solução deste tipo, onerando pesadamente o sistema financeiro português, mas tomei

também nota de que a mesma se materializará com grande probabilidade em caso de insucesso do processo

de venda voluntária e perante a ilegalidade do auxílio de estado que foi concedido pelo Estado Português ao

Banif”. Quando responde, nesse mesmo dia, já o banco de transição tinha deixado de ser uma possibilidade,

depois da reunião do Conselho de Governadores.

A 17 de dezembro de 2015 dá-se um evento importante e que é descrito pelo Sr. Ministro das Finanças da

seguinte forma: “A questão do BANIF em concreto foi discutida com o Board do BCE numa reunião que tive,

não sei precisar a data [17 de dezembro de 2015], com estes dois Senhores, com o presidente do BCE, com

Benoit Coeurê, com Daniéle Nouy, em Frankfurt, no contexto de uma conversa que tivemos sobre o sistema

financeiro em Portugal.” E sobre este período desta última semana do Banif também o Sr. Secretário de Estado

faz a seguinte referência: “Durante a última semana de vida do BANIF e pelo impasse que se estava a gerar

com a DGCOMP, acompanhei o Sr. Primeiro-Ministro ao Conselho Europeu e tivemos uma reunião, na quinta-

feira, com a Comissária Vestager e, na sexta-feira de manhã, com o Sr. Mario Draghi e com o Sr. Benoît Coeuré.

A reunião com a Comissária Vestager não versou só sobre o tema BANIF e Novo Banco, versou sobre o sistema

financeiro português e os desafios que o sistema financeiro português enfrentava. E a mesma coisa se passou,

no dia seguinte, com o Sr. Mario Draghi e com o Sr. Coeuré. Também nessa semana, o Sr. Ministro das Finanças

deslocou-se a Frankfurt, na quinta-feira, e teve uma reunião onde eu não estive, porque estava em Bruxelas —

está bem de ver —, para ter uma discussão também do mesmo teor com o board do BCE. Nessa reunião, e sei

que estava o Sr. Draghi, porque ele disse-me no dia a seguir que estava, sei que estava também o Dr. Vítor

Constâncio, estava a Daniéle Nouy, a mensagem que foi passada quer pela Comissária Vestager, quer pelo Sr.

Draghi, em Frankfurt e em Bruxelas, foi semelhante: «Resolvam os problemas que têm para resolver

rapidamente, porque sobre o sistema bancário e financeiro português como um todo temos de fazer um debate,

e temos tempo para o fazer, sobre a questão dos NPL, sobre todas as questões que têm, agora, vindo a lume.

A questão do BANIF resolvam-na rapidamente. Há interessados? Se há interessados, avancem. Se não há uma

proposta voluntária, vendam em resolução». Esta foi a mensagem que trouxemos, quer de Frankfurt, quer de

Bruxelas.” É a partir desta reunião que surge uma das questões mais discutidas nesta CPI: um correio eletrónico

enviado pela Sr.ª Nouy no sábado de manhã, fazendo referência a contactos com o Sr. Ministro das Finanças e

com o Sr. Vice-Governador do BCE, o Dr. Vítor Constâncio. Assunto a que voltaremos mais adiante.

E este era o ponto no dia 18 de dezembro de 2015. O Banif já não podia abrir na segunda-feira, e o processo

de resolução teria que avançar caso não fosse apresentada nenhuma proposta com valor líquido positivo. Nesse

mesmo dia também se receberiam as NBOs do Projetos Gamma.

A 18 de dezembro de 2015 nenhuma bidding offer de valor positivo chegou até ao Banif, e, às 12 horas de

dia 19 de novembro de 2015, o Ministério das Finanças recebe essa confirmação numa missiva assinada pelo

CFO do Banif, o Dr. Carlos Firme. A possibilidade de converter a proposta da Apollo em bidding offer durante o

fim-de-semana, em particular ainda durante o dia 19 de dezembro de 2015, quando já decorria o processo de

resolução, termina às 22:08 quando confirmam que a proposta mantinha condições. Disse o Dr. Gustavo