II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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Guimarães da Apollo nesta CPI79: “No entanto, e pelas razões indicadas, esta proposta revista não pôde remover

nenhuma das três condições elencadas, dado que era impossível, nas poucas horas decorridas entre a

submissão da primeira proposta e da segunda, dar cumprimento às referidas condições. Assim, às 22 horas e

8 minutos, confirmámos, por e-mail, que a proposta continuava a exigir tais condições, as quais, se não

verificadas, dariam à Apollo um direito de se retirar da transação.”80

Não se percebe em grande medida porque a esta hora ainda se mantêm interações com a Apollo. Na

verdade, o processo de resolução já tinha começado o seu curso. De qualquer forma a confirmação inexorável

que nenhuma bidding offer fora entregue, com valor líquido positivo. Esse é o entendimento da DGCOMP que

recebe as propostas para análise. E fica claro dos correios eletrónicos – entre o Sr. Secretário de Estado e o

Diretor-Geral Adjunto, no dia 19 de dezembro de 2015, logo de manhã (10:56 e 11:12) – que assim, só o Banco

Santander Totta81 e o Banco Popular82 preenchem os requisitos da Commitment Letter no quadro do processo

de resolução, devendo avançar-se para uma solução ‘sale of business’.

Um correio eletrónico mais tarde reafirma esta opção, afastando a Apollo e JC Flowers, e colocando desde

logo alguns entraves à proposta do Banco de Popular. Diz um funcionário da DG Comp – 11:45 – que a Apollo

e a JC Flowers não cumprem o critério de “(…) meaningful presence in Portugal or a certain overall global size”83

e que “As regards Banco Popular, point B.i of their offer is not acceptable, i.e., a final decision of the Commission

without any obligations, and would need to be changed. There are also other elements which seem problematic.

In particular, as just discussed in the call, they seem to ask for very extensive (additional) carve-ous, asset

protection and/or push-backs (…) and are thus willing to accept only rather limitided risks themselves and to take

over, as far as we currently see, only a more limited perimeter of the bank.” E acrescenta: “As regards Santander,

(…) on the basis of the discussion yesterday night we would not see insurmountable problems with their bid”.

A Comissão Europeia, em resposta a esta CPI, acentua a necessidade continuar o processo em sede de

resolução: ““Em 18 de dezembro de 2015, a DGCOMP clarificou ao Banco de Portugal e Ministério das Finanças

que não era possível a alienação voluntária se esta implicasse a concessão de um auxílio de Estado, o que era

o caso das propostas de aquisição conhecidas pela CE, até esse momento e que, no seu entender, as soluções

de alienação que estavam a ser analisadas apenas poderiam ser viáveis num cenário de resolução.”

Fica claro, que entre os dois processos, há uma transição rápida e sequencial, de acordo com o que esta

CPI conhece das posições assumidas a partir da reunião de 3 de dezembro de 2015. As reuniões a que faz

referência um funcionário da DG Comp, assim como a Sr.ª Daniéle Nouy, ocorrem entre o final do dia 18 e a

madrugada do dia 19 de dezembro de 2015, não só com o Banco Santander Totta, como com um contacto com

o Banco Popular – por correio eletrónico do Sr. Governador (1:15 WET) quando convida esta última instituição

financeira para uma reunião às 9 horas de Lisboa, para logo de seguida, às 10 horas de Lisboa, se realizar uma

conference call com a DGCOMP. No correio eletrónico do funcionário da DG Comp que citámos, é feita

referência a esta conferência telefónica.

Disse nesta CPI o Sr. Vice-Governador José Ramalho: “Contactaram-se esses dois bancos na noite de dia

18. O Banco Popular Espanhol não estava disponível para uma reunião de imediato nesse dia, mas o Santander

estava. Portanto, houve uma reunião com o Santander, no Banco de Portugal. Nessa reunião esteve presente

o Banco de Portugal, o Ministério das Finanças e a Direção-Geral da Concorrência, por via telefónica. Como

disse, o Banco Popular não pôde ir nesse dia, mas foi convidado e esteve lá logo no dia seguinte, sábado, dia

19, às 9 horas da manhã.” E o Dr. António Manuel Preto, que fez parte da comitiva do Banco Santander Totta

ouvida nesta CPI, disse em depoimento: ““Houve três contactos e fui eu que tive os três. Tivemos três contactos

com a DGCOMP. O primeiro contacto com a DGCOMP, como o Dr. Vieira Monteiro disse na sua intervenção

inicial — aliás, ele relatou os três na intervenção inicial —, dá-se às 11/11 horas e meia da noite de sexta-feira,

dia 18 de dezembro, em que, na reunião que eu estava a descrever em que somos informados que vai ser

espoletado um processo de resolução e que somos convidados para participar num concurso no âmbito desse

79 Disse nesta CPI o Dr. Gustavo Guimarães da Apollo que esta entidade entregou “(…) uma proposta não vinculativa para adquirir 100% do capital do BANIF, escassos minutos depois da meia-noite do dia 18 de dezembro de 2015, ou seja, na madrugada do dia 19 às 00:16. Ou seja, não entregou até às 20 horas de dia 18 de dezembro de 2015.” 80 Também a JC Flowers entregou uma proposta no quadro do Projeto Lusitano, às 19:59 WET. A mesma hora de Lisboa. 81 Disse nesta CPI o Dr. António Vieira Monteiro que o Banco Santander Totta “(…) preparou uma proposta de aquisição do capital social do BANIF, tendo apresentado a mesma por volta das 19 horas do dia 18 de dezembro de 2015.” 82 Banco Popular entregou a BO às 20:56 CET (menos uma hora em Lisboa), e chegou ao Ministério das Finanças às 20:18 e reenviada para a DGCOMP às 20:48. 83 Este apontamento “(…) overall global size (…)” foi definido em CPI como sendo cinco vezes a dimensão do BANIF.