14 DE SETEMBRO DE 2016

261

Fica evidente uma divergência de perceção e avaliação, que poderia levar a duas decisões diferentes sobre

a mesma instituição financeira, num caso se a decisão fosse tomada pelo SRB e noutra se a decisão fosse

tomada pela autoridade nacional de resolução. Esta discrepância avaliativa deve ser sanada, e esta CPI

recomenda que este assunto mereça uma clarificação, já que foi manifesta uma possível divergência na

abordagem em sede de resolução e/ou liquidação em 2016.

4. O Mecanismo Único de Supervisão, as Autoridades Nacionais de Supervisão e a Viabilidade de

Longo Prazo das Instituições Financeiras

A questão fundamental, que sempre esteve presente no caso do Banif, e que repetidamente a DGCOMP

enunciou, foi a (não) demonstração de viabilidade de longo prazo. E a viabilidade de longo prazo devolvendo e

remunerando de forma adequada o capital injetado pelo Estado na instituição financeira.

Contudo, há uma diferença entre viabilidade de um negócio e a viabilidade de negócio de acordo com os

parâmetros impostos por parte da DGCOMP. Mas aqui não está em causa, não é esse o aspeto nuclear aqui,

saber se a DGCOMP deve ou não ter critérios mais transparentes, mas sim se deve ter a competência para

questionar a margem financeira, a evolução do produto bancário, ou mesmo a análise da rendibilidade do

negócio em função do número de agências, de trabalhadores, entre outros aspetos.

Durante o período em que sucessivamente a DGCOMP não aprovou o plano de reestruturação, e sem

prejuízo da pertinência das suas observações, a verdade é que o supervisor não questionava os valores

apresentados (o Banco de Portugal). Só mais tarde, em 2015, com os testes de esforço realizados segundo a

metodologia da EBA, o Banco de Portugal identifica um shortfall de capital, a ocorrer em 2016, em função do

Plano de Reestruturação apresentado em 8 de outubro de 2014.

Este aspeto deve levar a uma reflexão, ou pelo menos a uma pergunta: deve ser a DGCOMP a avaliar os

Planos de Reestruturação e em particular questionando aspetos inerentes ao negócio? Ou deve ser a avaliação

do supervisor que garante a fiabilidade e a qualidade dos dados, e mesmo a adequação das projeções

financeiras?

A DGCOMP, à luz daquilo que consideram os tratados, deve garantir o level playing field, mas o negócio

bancário tem um supervisor. Esta questão deve ser dirimida, pois a fronteira entre a viabilidade de longo prazo

e os ‘remédios’ aplicados para garantir o respeito pela concorrência no mercado interno deve ser definida com

mais nitidez, atribuindo-se a cada um papel claro. No quadro da União Bancária este aspeto deve ser visto pelas

instituições europeias.

5. Os PAEF e a Concorrência no Mercado Interno

O Banco de Portugal – em particular o Sr. Governador – entre 2012 e 2013, procurou que uma alteração

“(…) materialmente importante (…)”, assim definida mais tarde em missiva ao Sr. Ministro das Finanças

Professor Vítor Gaspar, não fosse introduzida no Plano de Financiamento e Capital do Banif (de dezembro de

2012).

Um dos argumentos aduzidos era o de que as exigências da DGCOMP iam bastante mais longe daquilo que

Portugal havia acordado em sede de MoU (de maio de 2011), podendo mesmo provocar um credit crunch na

economia portuguesa. Nessa data, o Sr. Governador encontrou uma divergência no seio da Comissão Europeia;

mas neste apartado do nosso relatório, mais importante que analisar essa divergência em concreto, é importante

sinalizar a importância da criação de um quadro claro que permita que esta situação, que marcou a vida do Banif

nos anos seguintes, não volte a ocorrer.

A proposta então feita pelo Sr. Governador deve ser analisada e é recomendável que seja criado um quadro

claro para as instituições financeiras de Estados-membros que se encontrem ao abrigo de PAEF, ou mesmo de

outros mecanismos de supervisão reforçada da União Europeia (e da área do euro).

6. A Hard Supervision e os Modelos de Negócio

A questão do Banif nasce, no essencial, no quadro de um modelo de negócio não sustentável, com uma

elevada exposição ao setor imobiliário, e com um processo de crescimento que, como vimos, prosseguiu mesmo

quando o setor já dava mostras de travagem.