II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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vez maior limitação das opções do Estado, por ter abdicado de deter essa alavanca fundamental da economia

que é a banca. Essas opções vêem implicando uma crescente dependência dos desígnios e caprichos dos

grandes grupos económicos e, como consequência, uma cada vez maior exposição dos recursos públicos aos

ciclos de instabilidade financeira e agitações no sector bancário.

A recusa de assumir o controlo público da banca, independentemente da forma por que se concretize,

assenta no alinhamento dos sucessivos governos da República Portuguesa com as normas ditadas pelos

grandes grupos económicos, com a União Europeia à cabeça do cortejo de monopólios para institucionalizar

essas normas e as tornar lei.

É principalmente neste aspeto que o Partido Comunista Português considera insuficiente o relatório

aprovado, na medida em que este não reflecte sequer sobre o carácter sistémico da crise do sistema financeiro

e, de certa forma, não enquadra o colapso do BANIF no desenvolvimento da crise capitalista e da apropriação

privada de recursos. Tal como outros relatórios sobre a banca, o relator optou por dissociar os problemas

identificados da natureza privada da instituição e dos seus objectivos máximos: distribuir dividendos em curtos

prazos. A história recente mostra-nos inclusivamente que o acionista, quando fica impedido de retirar dividendos

do banco em que detém participação, não hesita em distribuir capital, através de crédito que acaba vencido.

Não pode persistir a ideia, por ser falsa, de que os problemas do sistema financeiro resultam de atos de

simples má-gestão e de um ou outro erro de supervisão. O sistema, tal como se configura, não apenas permite

uma constante acumulação e concentração de riqueza com recurso à banca e à especulação que a actividade

financeira comporta, como está exatamente delineado e regulado para ter esses fins. Os sucessivos casos de

liquidação de pequenas instituições bancárias e a integração dos seus negócios e activos saudáveis em grandes

instituições mostram bem que o movimento é de aglutinação da propriedade bancária, o que resulta da

liberalização total do mercado bancário e de uma regulação e supervisão que mais não são senão as agências

de comunicação dos bancos privados, que teimam em dizer aos depositantes que tudo está bem, mesmo

quando os bancos estão falidos ou enquanto estão a ser assaltados – descapitalizados, muitas vezes ao abrigo

da lei - pelos seus grandes acionistas.

Ao mesmo tempo, a submissão do poder político ao poder económico, a fusão e promiscuidade que se

verifica muitas vezes entre governos e grupos económicos, com implicações políticas e económicas que,

inclusivamente, alteram a própria forma do Estado e a sua relação com os monopólios – apesar de ser um

comando constitucional a atuação do Estado para impedir o surgimento de grupos monopolistas.

V. O aprofundamento da integração capitalista e de centralização de poderes nas instituições da

União Europeia

O processo de integração capitalista incorpora cada vez mais nas relações sociais as condições impostas

pelos grandes grupos económicos e pelos pólos mais avançados do capitalismo no espaço europeu e, ao

mesmo tempo, afasta a análise e decisão sobre aspectos centrais da vida dos portugueses dos centros nacionais

para cúpulas obscuras, não democráticas e não escrutináveis.

Sendo o sistema financeiro e a sua estabilidade absolutamente fundamentais para o funcionamento das

economias, a sua administração, gestão e supervisão não podem estar desligadas do poder político resultante

das soberanias nacionais. O aprofundamento do processo de integração da União Europeia, contudo, determina

precisamente o contrário: que toda a atuação de autoridades na banca parta de estruturas supranacionais e

muito mais próximas dos interesses dos grandes bancos europeus. O caso do BANIF constitui um exemplo claro

de como o interesse dos grandes bancos prevaleceu sobre a estabilidade do sistema financeiro português. A

necessidade de remuneração dos empréstimos concedidos ao BANIF por parte de bancos estrangeiros

sobrepôs-se a soluções que pudessem melhorar a posição do Estado no negócio e, ao mesmo tempo, o negócio

foi dirigido de forma a beneficiar diretamente um banco. Ou seja, a União Bancária, as normas europeias sobre

resolução bancária e as decisões da DGComp resultaram conjuntamente na assumpção pelo Estado das dívidas

do BANIF aos grandes bancos europeus e culminou mesmo na entrega da quota de mercado e dos negócios

do BANIF a um banco com perspectiva de expansão em Portugal, num contexto em que o banco público é

forçado a retrair o seu negócio.