II SÉRIE-B — NÚMERO 53

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Declaração de Voto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português

Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do

Banco Internacional do Funchal (BANIF, SA)

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português expressou o seu voto favorável ao presente Relatório

por considerar que o seu texto traduz de forma fiel e objectiva o conjunto dos elementos e factos que decorrem

dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco

Internacional do Funchal (BANIF).

Quer no que respeita à identificação de responsabilidades políticas e de entidades de supervisão, quer no

que se refere às práticas da instituição bancária em causa, o relatório é bastante detalhado, quebrando

inclusivamente uma prática comum de sucessivos relatórios apresentados em Comissões de Inquérito que

consiste em não apontar responsáveis concretos nas esferas políticas.

O Relatório descreve com objetividade os factos e igualmente releva dúvidas que possam ter persistido na

sequência dos trabalhos da Comissão sobre matérias fundamentais que importará ainda clarificar. Essa

clarificação, independentemente dos moldes em que possa vir a ser realizada, torna-se em parte possível por

força do contributo que esta Comissão e o Relatório produzem.

A banca privada, por força do seu modelo de negócio e das práticas de remuneração imediata de acionistas,

sem ponderação dos riscos presentes e futuros, representa um instrumento crucial e simultaneamente muito

instável para as economias. A banca privada realiza todo um conjunto de práticas – detalhadas em sucessivos

relatórios de comissões de inquérito da Assembleia da República – sem qualquer controlo público.

I. A farsa da supervisão – biombo e obstáculo

A existência do supervisor não se demonstrou suficiente em nenhum dos casos de colapso bancário em

Portugal e no mundo e nem mesmo a adoção de uma postura de "supervisão intrusiva" introduziu alterações

significativas no sector financeiro. A Comissão de Inquérito demonstrou que existiram inúmeras falhas de

supervisão, mas também ilustra como nos momentos em que a supervisão funcionou como a lei determina e

cumpriu o seu papel nos termos das competências que lhe são atribuídas no contexto nacional e europeu, não

foram produzidos efeitos sensíveis no que respeita à prevenção de problemas e salvaguarda do interesse

público e da estabilidade do sistema financeiro.

A comissão também apurou que o Banco de Portugal acompanhou de perto todo o processo de capitalização,

mas sempre foi capaz de ocultar a realidade do conhecimento público até ao ponto de não retorno, no mês de

dezembro de 2015.

II. A responsabilidade política dos sucessivos Governos

Não se pode atribuir a um governo específico a situação latente no conjunto dos bancos privados portugueses

e que perturba a capacidade de financiamento da economia e do consumo, limita e condiciona a concessão de

crédito, mas pode atribuir-se às opções políticas de sucessivos governos que abdicaram de forma crescente do

controlo público sobre a banca. Essas opções traduziram-se na privatização da banca, por um lado, e na

cedência de soberania nacional para instituições supranacionais, no caso não eleitas. Ao processo de

privatização da banca e de entrega dos destinos do País a interesses que lhe são alheios, acresce a política de

desindustrialização e destruição da produção nacional, acompanhada de uma desvalorização constante do

trabalho em benefício do capital. Essa constante desvalorização provocou uma substituição dos salários por

crédito para fazer face às necessidades dos cidadãos, num contexto de concentração da atividade económica