14 DE SETEMBRO DE 2016

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Grupo Parlamentar

Declaração de voto

Um relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito é um instrumento fundamental para os cidadãos

poderem, através dos seus Deputados, conhecer o papel e as acções das instituições nacionais, e europeias

neste caso.

Por esta razão, impõe-se-nos uma atitude construtiva e de procura séria pelas razões e os factos que levaram

ao fim do BANIF.

A apreciação política será sempre feita por cada um dos grupos parlamentares, com toda a liberdade e

legitimidade, mas no relatório temos de chegar ao maior consenso possível sobre os factos. Foi essa a nossa

atitude durante os trabalhos desta Comissão.

O CDS recebeu o relatório inicial do Deputado Relator, assim como a sua disponibilidade para apresentar

propostas ou alterações. Foi o que fizemos. Por considerarmos que um relatório sobre um processo desta

natureza não pode ser fruto de uma visão partidária mas uma conclusão, mais alargada e séria, sobre os factos

que decorreram e levaram a mais uma resolução de um banco português.

Consideramos que o trabalho final, exaustivo e bem fundamentado, já permite uma visão geral e

cumprimentamos o relator pela inclusão de várias propostas do CDS.

Consideramos, no entanto, que nem todas as fases e áreas são apresentadas com o mesmo detalhe e

profundidade. Já tínhamos alertado para esses desequilíbrios na apresentação inicial do relatório, sendo que

algumas lacunas foram colmatadas com as propostas que e fizemos e foram que foram acolhidas. São propostas

que não substituem o trabalho do relator mas que tentámos que fossem abrangentes – para todos os períodos

e sob todas as tutelas.

Assim como uma das propostas que fizemos, em reunião da comissão e que foi aprovada, apesar do voto

contrário dos deputados do Partido Socialista.

Considerámos relevante incluir, nomeadamente, o incumprimento por parte do actual governo, sobre as

responsabilidades assumidas de fiscalização da Oitante. Esta inclusão no relatório final demonstra que vale a

pena, em nome do rigor e equilíbrio, trabalhar para melhorar o texto que votamos.

Entendemos também que a parte final, cronologicamente, não demonstrava as responsabilidades do actual

governo na relação com as instituições europeias – como a aceitação, em 4 minutos, da não resposta europeia

a uma exigência nacional.

Também sobre o Banco de Portugal: que aceitou posições informais das instituições europeias – como sobre

o banco de transição – sem que essa interacção ficasse devidamente aprofundada neste relatório; assim como

não se conseguiu provar, mas foi claro durante os trabalhos da Comissão, que o BdP estaria a trabalhar, com a

orientação da resolução, durante a venda voluntária.

Também sobre as instituições europeias, a sua participação – muitas vezes informal – neste processo, a

suas divergências entre os vários órgãos — a Comissão e as entidades do Banco Central Europeu —,

encontramos muito menos detalhe do que seria equilibrado.

Por estas razões, e um desequilíbrio que consideramos que foi atenuado mas que continua presente, o CDS

não vota favoravelmente.

O Processo de resolução e venda do BANIF tem enormes consequências na nossa vida financeira, na

segurança dos depositantes portugueses, na forma de relacionamento entre o Governo e as instituições de

supervisão. Merece por isso uma reflexão cuidada, mais que uma guerra partidária que encerre o assunto. Foi

para isso que tentámos contribuir.

Os Deputados do CDS-PP: João Almeida — Cecília Meireles — António Carlos Monteiro.