Debates Parlamentares - Diário 038, p. 25 (2019-03-23)

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23 DE MARÇO DE 2019

demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9.º do RJEDP;

b) Que deve ser dado conhecimento do teor das presentes petições e do respetivo relatório final aos grupos

parlamentares para eventual exercício do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do RJEDP, ou seja, para

ponderação acerca da adequação e oportunidade de subscrição de medida legislativa no sentido apontado pelos

peticionários;

c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do

n.º 8 do artigo 17.º do RJEDP;

d) Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório à

peticionária Marta Cláudia Matos Oliveira, procedendo-se de seguida ao seu arquivamento nos termos do

disposto da alínea m) do n.º 1 do artigo 19.º do RJEDP.

Palácio de S. Bento, 18 de março de 2019.

A Deputada relatora, Susana Lamas — A Vice-Presidente da Comissão, Wanda Guimarães.

————

PETIÇÃO N.º 539/XIII/3.ª

(SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA LIMPEZA DO MATO EM ÁREAS FLORESTAIS DE

MINIFÚNDIO)

Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar

Índice

I – Nota Prévia

II – Objeto da Petição

III – Análise da Petição

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

V – Opinião do Relator

VI – Conclusõese Parecer

I – Nota Prévia

A Petição n.º 539/XIII/3.ª «Solicita a adoção de medidas para limpeza do mato em áreas florestais de

minifúndio» foi apresentada ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição

(LEDP), aprovada pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1

de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, n.º 45/2007, de 24 de agosto, e n.º 51/2017 de 13 de julho).

A Petição n.º 539/XIII/3.ª apresenta como primeiro peticionário o cidadão Pedro Joaquim de Sousa Alvim

Calado Cortes e foi, no total, subscrita por 1306 peticionários. A Petição n.º 539/XIII/3.ª deu entrada na

Assembleia da República a 20 de julho de 2018, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar, para

apreciação, a 13 de agosto de 2018.

II – Objeto da Petição

A Petição n.º 539/XIII/3.ª «Solicitam a adoção de medidas para limpeza do mato em áreas florestais de

minifúndio» aborda a problemática dos fogos rurais no minifúndio do Centro, Norte e Algarve.

23 DE MARÇO DE 2019 25 demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9.º do RJEDP; b) Que deve ser dado conhecimento do teor das presentes petições e do respetivo relatório final aos grupos parlamentares para eventual exercício do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 19.º do RJEDP, ou seja, para ponderação acerca da adequação e oportunidade de subscrição de medida legislativa no sentido apontado pelos peticionários;c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 8 do artigo 17.º do RJEDP; d) Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório à peticionária Marta Cláudia Matos Oliveira, procedendo-se de seguida ao seu arquivamento nos termos do disposto da alínea m) do n.º 1 do artigo 19.º do RJEDP. Palácio de S. Bento, 18 de março de 2019. A Deputada relatora, Susana Lamas — A Vice-Presidente da Comissão, Wanda Guimarães. ———— PETIÇÃO N.º 539/XIII/3.ª (SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA LIMPEZA DO MATO EM ÁREAS FLORESTAIS DE MINIFÚNDIO) Relatório final da Comissão de Agricultura e Mar Índice I – Nota PréviaII – Objeto da PetiçãoIII – Análise da PetiçãoIV – Diligências efetuadas pela ComissãoV – Opinião do RelatorVI – Conclusõese Parecer I – Nota Prévia A Petição n.º 539/XIII/3.ª «Solicita a adoção de medidas para limpeza do mato em áreas florestais de minifúndio» foi apresentada ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), aprovada pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 6/93, de 1 de março, n.º 15/2003, de 4 de junho, n.º 45/2007, de 24 de agosto, e n.º 51/2017 de 13 de julho). A Petição n.º 539/XIII/3.ª apresenta como primeiro peticionário o cidadão Pedro Joaquim de Sousa Alvim Calado Cortes e foi, no total, subscrita por 1306 peticionários. A Petição n.º 539/XIII/3.ª deu entrada na Assembleia da República a 20 de julho de 2018, tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar, para apreciação, a 13 de agosto de 2018. II – Objeto da PetiçãoA Petição n.º 539/XIII/3.ª «Solicitam a adoção de medidas para limpeza do mato em áreas florestais de minifúndio» aborda a problemática dos fogos rurais no minifúndio do Centro, Norte e Algarve.

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